Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 47

Q2104899

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104899 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em dissídio instaurado pelo sindicato dos empregados da categoria envolvida na contratação, perante a Justiça do Trabalho. Tal decisão, reconhecendo perdas inflacionárias anteriores, determinou o reajuste dos salários da categoria no índice de 30%, retroativa à data-base respectiva. A empresa contratada, com base nas normas editalícias, protocoliza solicitação de repactuação do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, demonstrando analiticamente o impacto de tal decisão nos custos contratuais, à razão de 27% do valor contratual vigente, a contar da data-base indicada na sentença. Diante de tal situação e uma vez constatada a correção dos cálculos apresentados, a Administração deve, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

promover a alteração do contrato, com base na teoria da imprevisão, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, observado o limite legal de 25% para acréscimos.

B

rejeitar o pleito de reequilíbrio, visto que o risco relativo às alterações no custo de mão de obra deve ser suportado pelo contratado.

C

promover o reajustamento em sentido estrito, por meio do índice setorial previsto no contrato, sendo o percentual remanescente pago a título indenizatório.

D

promover a repactuação do contrato, por meio de simples apostila, retroativa à data-base indicada na sentença normativa, desde que observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

E

promover a repactuação do contrato, por meio de aditamento contratual, vedada a aplicação retroativa do reequilíbrio e observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

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Q2104859

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |

Q2104859 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Q2093830

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093830 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla:

A

a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

a concessão de serviços públicos.

C

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

as obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Q2088369

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088369 Direito Administrativo

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.

Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser elevado para até R$ 300.000 em decorrência da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Certo

Errado

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Q2088365

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088365 Direito Administrativo

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.

Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível a licitação, para ambos os casos.

Certo

Errado

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Q2067221

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 14.133/2021:

A

O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

B

É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

C

Consideram-se licitantes todas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

D

Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

E

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2067217

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067217 Direito Administrativo

Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

A

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

B

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

C

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.

D

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

E

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.

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Q2067212

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067212 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

B

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

C

revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

D

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E

A modalidade concurso não se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

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Q2067210

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067210 Direito Administrativo

São finalidades das licitações:
I promover o desenvolvimento nacional sustentável. II obtenção do contrato mais vantajoso. III garantir a parcialidade em favor de licitantes que oferecerem mais vantagens.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Todas estão corretas.

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Q2067208

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067208 Direito Administrativo

Quais são os pressupostos para que um processo licitatório ocorra:

A

Pressuposto político, pressuposto público e pressuposto harmônico.

B

Pressuposto analítico, pressuposto síndico e pressuposto fatídico.

C

Pressuposto lógico, pressuposto jurídico e pressuposto fático.

D

pressuposto administrativo, pressupostos organizacional e pressuposto de negócio.

E

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

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Q2066232

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066232 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Gérbera pretende deflagrar licitação para a aquisição de lousas em vidro temperado para as salas de aula das escolas municipais. Durante a elaboração do edital, um membro da comissão de licitação sugeriu que a modalidade de licitação adotada fosse a combinação da concorrência com o pregão. O membro justificou que a combinação das modalidades de licitação é necessária para a busca da proposta mais vantajosa para o município.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O município pode combinar diferentes modalidades de licitação somente nos casos de aquisição de bens e serviços comuns

B

A combinação das modalidades de licitação é utilizada para atender ao princípio da economicidade.

C

A combinação das modalidades de licitação é prevista em lei e permitida quando houver conveniência e oportunidade.

D

É vedada a combinação das modalidades de licitação, devendo constar apenas uma modalidade no edital de licitação

E

A combinação das modalidades de licitação pode ser realizada, mas desde que o critério de julgamento das propostas seja o de menor preço.

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Q2066227

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066227 Direito Administrativo

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justificada, nas seguintes hipóteses:

1. Quando o fornecedor, em razão de acordo comercial, trabalhar com uma marca ou modelo específico para determinada região.

2. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.

3. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

4. Em decorrência da preferência pela qualidade, pontualidade e histórico de compras do fornecedor de determinada marca ou modelo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2055313

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055313 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública, cabe na definição de:

A

Agente

B

Autoridade

C

Agente Público

D

Contratante

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Q2055312

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055312 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de agente público dotado de poder de decisão, cabe na definição de

A

Autoridade

B

Licitante

C

Contratado

D

Contratante

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Q2055310

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055310 Direito Administrativo

Conforme o Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

A

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, apenas.

B

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, apenas.

C

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

D

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República e condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

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Q2054968

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario |

Q2054968 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplica-se a certos casos, exceto:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens;

B

compra, inclusive por encomenda;

C

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

D

locação;

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Q2054856

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054856 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

A

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

B

a cooperativa não necessita apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

C

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, podendo à Administração indicar nominalmente pessoas;

D

o objeto da licitação refere-se a serviços geralizados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma principal à sua atuação.

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Q2054855

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054855 Direito Administrativo

Segundo preconiza a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 “Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”, trata-se do conceito de:

A

Serviços e fornecimentos contínuos

B

Bens e serviços especiais

C

Bens e serviços comuns

D

Serviço e Obra

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Q2054854

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054854 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se:

Assinale a alternativa que não se encaixa no conceito.

A

órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

entidade: unidade de atuação que não possui personalidade jurídica, apenas autonomia.

C

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

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Q2054808

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054808 Direito Administrativo

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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