Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em
O documento referido é o
I- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
De acordo com o § 3ºdo artigo 1º, está(ão) CORRETA(S) as afirmativa(s):
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II. beneficiar empresas locais, independentemente de apresentarem a melhor proposta técnica ou econômica, priorizando sempre o desenvolvimento regional;
III. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está(ão) correto(s):
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima
I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.
II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.
III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma em
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato.
Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.
Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:
1ª coluna
1. Termo de referência
2. Anteprojeto
3. Projeto básico
4. Matriz de riscos
2ª coluna
( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.
( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.
( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.
( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.
Considera‑se sistema de registro de preços, para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
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