Questões de Concurso
Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode:
Toda prorrogação de prazo de execução devidamente justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não
constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o
reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.