Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 66

Q482466

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482466 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas

D

I, II e III.

E

I apenas.

Q479353

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479353 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.

C

Mares e rios se constituem em bens de uso especial.

D

As estradas se constituem em bens dominicais.

E

Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q475649

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475649 Direito Administrativo

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.

São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q471618

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471618 Direito Administrativo

Os bens públicos classificados como dominicais

A

são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.

B

podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.

C

são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.

D

são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.

E

integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q467402

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467402 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.

É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2790895

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790895 Direito Administrativo

Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.

A

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

B

Os bens públicos podem ser penhorados.

C

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2740812

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740812 Direito Administrativo

Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:

A

as águas públicas dominicais são aquelas que se referem às correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

B

são bens dos Estados os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

C

as águas públicas de uso comum, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d´água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.

D

são bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados.

E

são bens dos Municípios as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2728093

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão da Política Espacial - Pleno 3 |

Q2728093 Direito Administrativo

Em observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.

A

É constituído apenas por bens móveis e imóveis que receba de doações e legados de pessoas naturais e jurídicas.

B

É constituído somente por bens móveis e imóveis que venha a adquirir.

C

É constituído somente pelos bens anteriormente pertencentes à Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).

D

É constituído apenas por meio de receita oriunda das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União.

E

O Poder Executivo Federal pode ceder imóveis da União para uso da AEB no exercício e no desenvolvimento de suas atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2712359

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Web Designer | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Analista de Comunicação | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Relações Públicas | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Engenharia de Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |

Q2712359 Direito Administrativo

São bens públicos:

I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

É correto o que se afirma somente em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1626393

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626393 Direito Administrativo

No que se refere à alienação de bens e materiais de consumo, julgue o item subsecutivo.

Um imóvel que não seja mais de interesse do BCB deverá ser alienado, por meio de leilão, desde que haja prévia desafetação.

Certo

Errado

Q991025

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991025 Direito Administrativo

Sobre os bens imóveis da Administração Pública, adquiridos judicialmente, é correto afirmar:

A

Serão automaticamente leiloados.

B

Deverão ser alienados sem restrições desde que autorizado por ato formal da autoridade competente.

C

Serão avaliados, quando comprovada a necessidade de alienação deverão obrigatoriamente ser leiloados.

D

Serão avaliados e adotados o procedimento licitatório na modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

E

Poderão ser alienados após serem avaliados, comprovada a necessidade de alienação, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Q726757

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726757 Direito Administrativo

O uso privativo de bens públicos pode ocorrer de forma privada por particulares mediante autorização de uso, permissão de uso ou concessão de uso. Acerca de tais institutos é correto afirmar que

A

a autorização de uso é ato negocial, unilateral e discricionário e precário.

B

a autorização de uso é ato negocial, por prazo determinado, precedido de licitação, quando possível.

C

a permissão de uso é contrato administrativo, bilateral, por prazo indeterminado, precedido de licitação, quando possível.

D

a concessão de uso é ato negocial, precedido de licitação, quando possível, a título precário e gratuito.

E

a concessão de uso é contrato, precedido de licitação, quando possível, para que o beneficiário utilize o bem público de acordo com as suas conveniências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q726655

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726655 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.

B

A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.

C

Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.

D

A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.

E

A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q680193

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680193 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a orientação doutrinária, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

B

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos Estados onde se encontrem.

C

Segundo a Constituição Federal, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

D

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

E

Os bens públicos patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

Q650181

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650181 Direito Administrativo

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

A

dominicais, que são os destinados à fruição de toda a coletividade

B

de domínio nacional, pois é edifício destinado ao serviço público da Administração Pública Municipal

C

de uso comum do povo, pois é destinado ao uso de todos, de maneira geral

D

de uso especial, usado para execução das atividades administrativas

E

dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q626023

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626023 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

A

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

B

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

C

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

D

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

E

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q619454

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Contador |

Q619454 Direito Administrativo

Em relação a classificação dos bens públicos temos “São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC)." Esta definição descreve os:

A

Bens de Uso Especial

B

Bens Negociais

C

Bens Dominicais

D

Bens de Uso Comum

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q605130

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605130 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

A

São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.

B

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.

C

Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.

D

Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.

E

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q598429

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598429 Direito Administrativo

Texto associado

O uso de bens públicos de forma privativa encontra-se condicionada à expedição de atos administrativos específicos.

Acerca desses atos, no que tange à predominância do interesse público, considere as seguintes afirmativas:

I. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

II. Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo o interesse público e privado.

III. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

Diante dessas afirmativas está (ão) CORRETA(S)

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q598428

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598428 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem.

B

Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial.

C

Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

D

Afetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.

E

Os bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 1.792 questões