Questões de Concurso
Comentadas sobre autarquias em direito administrativo
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Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que
desenvolvem atividade típica de Estado, não estão
hierarquicamente subordinadas aos entes federativos,
mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos
entes da administração direta responsável por sua
criação.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo
considerado como autarquia federal, não possui o direito
à isenção do preparo conferida aos demais entes
públicos.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.
Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas têm personalidade
jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista
têm personalidade jurídica de direito privado.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta
do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de
direito público no que diz respeito a sua criação e extinção,
bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.
I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.
II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.
III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
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