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Q823321
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q823321 Direito Administrativo
Quanto a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, podemos dizer que ele se constitui como sendo:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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