Questões de Concurso
Comentadas sobre autarquias em direito administrativo
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Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias destinam-se a executar, de forma
descentralizada, as atividades típicas da Administração
Pública, gozando, inclusive, dos privilégios inerentes aos
entes políticos.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias e as fundações públicas são entidades
autônomas, com personalidade jurídica própria,
vinculadas ao ministério em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade, que
compõem a administração pública indireta.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Os conselhos federais e regionais das respectivas
categorias profissionais são considerados como
autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem
suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
São características das autarquias a autorização para a
criação por lei e a personalidade de direito privado.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é
um exemplo de um ato de gestão.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da administração indireta, que devem obediência
integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao
controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus
cargos depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.