Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 33

Q1001832

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001832 Direito Administrativo

O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em

A

ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.

B

ser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.

C

viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.

D

trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.

E

poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

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Q998779

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998779 Direito Administrativo

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Tipicidade ou legalidade.

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Q996834

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996834 Direito Administrativo

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Certo

Errado

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Q993497

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993497 Direito Administrativo

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.

B

A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.

C

A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.

D

A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.

E

A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.

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Q989107

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989107 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.

Certo

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Q987361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987361 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

A

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

B

assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

C

impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

D

executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

E

executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

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Q978179

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978179 Direito Administrativo

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

A

tipicidade

B

autoexecutoriedade

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade

E

impositividade

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Q974947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974947 Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e normatividade.

B

vinculatividade e eficiência.

C

presunção de legalidade e discricionariedade.

D

imperatividade e autoexecutoriedade.

E

executoriedade e discricionariedade.

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Q972249

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Q972249 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

Certo

Errado

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Q972108

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972108 Direito Administrativo

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

A

autoexecutoriedade.

B

imperatividade.

C

presunção de legalidade.

D

exigibilidade.

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Q970080

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970080 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?

A

Determinação.

B

Jurisprudência.

C

Anulação.

D

Revogação.

E

Auto-executoriedade.

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Q969172

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969172 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

A

presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

B

imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

C

imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

D

tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

E

presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

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Q960521

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960521 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.

B

Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.

D

Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.

E

Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.

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Q2043884

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043884 Direito Administrativo

De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em

A

de gestão e de império.

B

vinculados e discricionários.

C

irrevogáveis e revogáveis.

D

gerais e individuais.

E

declaratórios e constitutivos.

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Q2041624

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2041624 Direito Administrativo

Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2034582

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034582 Direito Administrativo

Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo ordinatório.

A

decreto

B

autorização

C

circular

D

renúncia

E

atestado

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Q2028975

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028975 Direito Administrativo

Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Publicação no Diário Oficial.

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Q2028971

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028971 Direito Administrativo

Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.

A

Publicidade e Autotutela.

B

Coercibilidade; Eficiência; Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

D

Autoexecutoriedade e Autotutela.

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Q2028964

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028964 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública

A

Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

B

Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos.

C

Autoexecutoriedade dos seus atos.

D

Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento.

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Q1841639

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841639 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.

B

Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.

C

O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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