Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 882 questões
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513554
Direito Administrativo
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade
da Administração Pública, pautada pelo exercício de
suas prerrogativas e competências, com o propósito de
produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou
sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa
informação, contempla atributos dos atos
administrativos a
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511094
Direito Administrativo
Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único
atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os
atos administrativos, sem exceção, com as devidas
ressalvas:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511093
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade implica que a administração
pública é capaz de executar seus próprios atos
fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a
pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que
um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511092
Direito Administrativo
Presume-se que os atos administrativos sejam
verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em
conformidade com a legislação. Entretanto, é importante
ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum).
Neste contexto, indique o que significa a imperatividade
dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511091
Direito Administrativo
Levando em conta a regra e não a exceção, indique a
alternativa que traz consigo os atributos dos atos
administrativos:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509062
Direito Administrativo
Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie
as proposições:
I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509053
Direito Administrativo
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura
em uma grande cidade, estimando receber um público
de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em
determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local
percebem que os brinquedos estão mal montados,
enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte.
Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa
situação hipotética, é correto afirmar que houve
manifestação do atributo do ato administrativo
denominado de:
Q2507801
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2503414
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias
decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497628
Direito Administrativo
Um município, por meio de decreto do Poder Executivo,
decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto
para os servidores públicos municipais, visando uma maior
eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido
decreto estabelece a obrigatoriedade do registro
eletrônico de entrada e saída, bem como prevê
penalidades para o descumprimento das novas regras.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa
CORRETA
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |
Q2497452
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no
âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492687
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, a presunção de que ele foi
praticado segundo o interesse público constitui a presunção da
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488796
Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas
pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos
sob regime de direito público. Nesse contexto, qual
atributo não é associado aos atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488663
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem diversos atributos,
dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode
ser posto em execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse
sentido, esse atributo é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |
Q2483226
Direito Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito
essencial que garante a sua validade, assegurando que tais
atos sejam praticados conforme as formas e
procedimentos previstos em lei. No contexto da
formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual
delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta
de observância à formalidade legal poderia levar à
invalidação do ato administrativo.
Q2482640
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.
Em assim sendo, o agente político determinou que a
Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre
a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no
estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de
mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido
integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual
fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a
apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Quente - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2475411
Direito Administrativo
A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele
que permite a Administração executar alguns atos direta e
imediatamente, dispensando ordem judicial, é o atributo da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475369
Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente,
que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder
Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse
aspecto, analise os conceitos a seguir.
I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:
I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474493
Direito Administrativo
No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472068
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos,
visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a
prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido,
executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
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