Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Q2239146
Direito Administrativo
Não se inclui entre as possíveis conseqüências do
ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657142
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar
compromisso de ajustamento de conduta em ações de
improbidade administrativa, desde que o poder público seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
Q1233833
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:
Q1233038
Direito Administrativo
Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbidade
praticados por agentes públicos e de suas sanções, julgue o item que se seguem.
Quaisquer dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei de Improbidade Administrativa comportam, em tese, a pena de perda da função pública.
Quaisquer dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei de Improbidade Administrativa comportam, em tese, a pena de perda da função pública.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q300249
Direito Administrativo
Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.
Q1193356
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos
agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa
norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Q38821
Direito Administrativo
Os atos dos agentes públicos que violam os princípios gerais da administração pública, tais como moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade, ainda que não acarretem dano ao erário ou que não importem em enriquecimento ilícito, mas segundo a Lei no 8.429/92, são considerados, dentre outros, como de improbidade quando
Q38820
Direito Administrativo
A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,
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