Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 207

Q55659

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55659 Direito Administrativo

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

A

a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.

B

a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.

C

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

D

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

E

a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

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Q42659

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42659 Direito Administrativo

Configura enriquecimento ilícito no exercício da função pública

A

agir negligentemente na arrecadação de tributo.

B

a liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes.

C

permitir a aquisição de bem público por valor superior ao de mercado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório.

E

o servidor público aumentar o seu patrimônio de forma desproporcional à sua renda, se não conseguir justificar a origem lítica desse aumento.

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Q430404

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430404 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agrônomo, agente público, ao avaliar a produtividade de determinada fazenda sob ocupação recente de posseiros, verificou que a propriedade alçava altos índices de produtividade. No seu laudo, por motivos pessoais, declarou que a fazenda era improdutiva.

Nessa situação, houve improbidade administrativa, importando claramente em enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q430403

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430403 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito constitucional, bem como com o direito administrativo no mundo jurídico, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado funcionário público comprou um carro novo no valor de três vezes o seu salário e foi acusado de enriquecimento ilícito. Seu advogado, na defesa, argumentou que o valor do carro era proporcional ao valor de seu salário e que, portanto, não cabia a acusação.

Nessa situação, é válida a argumentação do advogado de defesa.

Certo

Errado

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Q416141

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416141 Direito Administrativo

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue o item subseqüente.

Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q247692

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247692 Direito Administrativo

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

Q246981

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246981 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos e o pagamento de multa civil.

Certo

Errado

Q226879

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226879 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.

Certo

Errado

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Q178153

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178153 Direito Administrativo

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentares.

Certo

Errado

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Q178152

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178152 Direito Administrativo

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O serventuário que negar publicidade aos atos oficiais estará praticando ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q178151

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178151 Direito Administrativo

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O funcionário público que realizar operação financeira, aceitando garantia insuficiente ou sem a devida idoneidade, pratica ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q56996

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56996 Direito Administrativo

Considerando a proposição a seguir, assinale a alternativa correta, Os atos de improbidade administrativa importarão em:

A

permanência dos direitos políticos e perda da função pública

B

indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e prisão domiciliar

C

suspensão dos direitos políticos, prisão imediata, perda de função pública, indisponibilidade de bens

D

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível

E

ressarcimento ao erário, prisão imediata, perda da função pública, indisponibilidade de bens, sem prejuízo da ação civil cabível

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Q10780

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10780 Direito Administrativo

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

A

sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B

administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C

administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

D

administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

E

empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Q2493

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2493 Direito Administrativo

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

C

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

D

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

E

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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Q2490

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2490 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Q2256725

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256725 Direito Administrativo

Considere as condutas que constituem improbidade administrativa, conforme descritas:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

O agente que praticar os atos de improbidades I e II estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por, respectivamente,

A

2 a 4 e 4 a 6 anos.

B

4 a 6 e 5 a 8 anos.

C

5 a 8 e 1 a 3 anos.

D

6 a 8 e 2 a 4 anos.

E

8 a 10 e 3 a 5 anos.

Q2256395

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256395 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.

C

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

D

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

E

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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Q2256394

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256394 Direito Administrativo

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

A

permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

E

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

Q2256261

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256261 Direito Administrativo

O servidor que deixa de prestar contas, quando está obrigado a fazê-lo, incorre em ato de improbidade administrativa que

A

presume enriquecimento ilícito com obtenção de vantagem ilegítima.

B

é punido com a pena de advertência, por se tratar de irregularidade de natureza leve.

C

causa lesão ao erário, porque enseja perda patrimonial com dilapidação de bens públicos.

D

deve ser considerado de natureza média e, por ofensa aos princípios que regem a Administração, está sujeito à pena de suspensão até 90 dias.

E

viola um de seus deveres para com a Administração Pública.

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Q2256110

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256110 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

A

político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

B

administrativa, tributária, política e penal.

C

política, civil, administrativa e penal.

D

trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

E

político-administrativa, administrativa, política e civil.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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