Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

V. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quanto à forma de atuação, a ação de improbidade que se manifesta quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra atividade exercida em entidade pública para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a outro envolvido, causando lesão à União é a(o):

As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o exercício ordinário do dever-poder administrativo sancionador. Quanto à classificação das sanções administrativas, assinale a alternativa que se refere às restritivas do patrimônio moral:

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 – Dos Atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Quando lidamos com atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública, estamos lidando diretamente com um caso de:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

PORQUE

II. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

Determinado Prefeito Municipal que se negue a prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, conforme previsto em lei específica, pratica, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo certo que, nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade acima configurado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da ordem de classificação quanto aos candidatos aprovados, esse Chefe do Executivo passou a convocar tais candidatos, de acordo com seus interesses particulares, sem observância da publicação da lista contendo a ordem de classificação dos candidatos aprovados desse certame, frustrando, com isso, a licitude de concurso público, conforme previsão contida na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92. Pelo exposto, é correto afirmar que, com base na mencionada Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade perpetrado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público.

Dos itens acima: