É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I - Negar publicidade a fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

III – Dar publicidade aos atos oficiais;

IV - Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

V - Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Assinale a alternativa que contenha apenas atos não contemplados pela Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:

I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas: 

Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, quando foram identificados atos de improbidade de sua autoria que causaram lesão ao patrimônio público. Instaurada investigação, destinada a apurar a prática do ato de improbidade, foram colhidas todas as informações sobre o fato, identificadas as provas pertinentes e confirmada a sua autoria, apontando Magno como o infrator. Concluído o processo, a comissão representou à procuradoria do órgão para que agisse, promovendo as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas. Considerando o caso hipotético e tomando como base a legislação atual sobre a improbidade administrativa, o procedimento adotado foi:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. A respeito dos Atos de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, frustrar a licitude de concurso público, exceto quando for para o interesse público. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos.
Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui, obtemos, de cima para baixo, a sequência

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Quanto a esses atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.429/92 apresenta os tipos de atos ímprobos na administração. Com base nesse conhecimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os Atos de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de Improbidade Administrativa importando enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:  

Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do Município envolvido. Fica correto afirmar: 

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:
I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar um ato de improbidade administrativa permitindo ou facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que: