Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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Q1782698 Direito Administrativo
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 
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Q1782177 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade administrativa.  

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Q1782174 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Entre  os  atos  de  improbidade  administrativa  que  importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou  facilitar  a  aquisição,  permuta  ou  locação  de  bem  ou  serviço por preço superior ao de mercado. 
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Q1774947 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |
Q1770455 Direito Administrativo
João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação em determinada delegacia no Estado Alfa, recebeu, para si, diretamente, a quantia de cinquenta mil reais de Alessandro, indiciado em determinado inquérito policial. Para retribuir o presente, João deixou de realizar determinada diligência investigatória, pois o resultado poderia desagradar a Alessandro.
Consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese:
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Q1768157 Direito Administrativo
A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. 
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.  
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Q1766176 Direito Administrativo
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
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Q1766076 Direito Administrativo
O Governador do Estado X, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado incide na prática de enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei aplicável à espécie, hipótese de:
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Q1764829 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
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Q1764713 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do investigado a fim de garantir a futura reparação ao erário.

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2021 - CREMERJ - Assistente Jurídico |
Q1763263 Direito Administrativo

Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:


I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.

II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.


É correto o que se afirma

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Q1760233 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal nº 8.429/1992, de natureza nacional, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos na prática de atos de improbidade administrativa que:


I. Importam enriquecimento ilícito.

II. Causam prejuízo ao erário.

III. Tipificam crime de abuso de autoridade.


Quais estão corretas?

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758147 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.


A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758146 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.


Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.

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Q1757466 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
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Q1757465 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
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Q1754675 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa apresentados a seguir, atentam contra os princípios da administração pública, à exceção de um. Assinale-o.
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Q1751116 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

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Q1751115 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I-praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III-perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

V - negar publicidade aos atos oficiais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Q1751114 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao artigo citado acima:

Alternativas
Respostas
1301: C
1302: E
1303: E
1304: E
1305: B
1306: B
1307: C
1308: B
1309: E
1310: E
1311: C
1312: A
1313: C
1314: E
1315: C
1316: E
1317: E
1318: A
1319: C
1320: D