A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de suspensão dos vencimentos, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de detenção, de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.