Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 2.262 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827662
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827660
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Para fins de caracterização de ato de improbidade
administrativa, aquele que exerce cargo ou função
pública sem remuneração não é considerado como
agente público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826684
Direito Administrativo
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao
cometimento de ato de improbidade administrativa pelo
prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de
improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela
antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se
houver fortes indícios de seu locupletamento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826426
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Q1825028
Direito Administrativo
João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento
de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo
encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de
João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que
o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o
ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para
satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O
Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação
de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de
passaporte e na suspensão da CNH de João.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em tese, a pretensão ministerial é:
Q1822065
Direito Administrativo
José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no
exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em
razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo
Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de
sigilo legal que incidia no caso.
Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820439
Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade, considere as seguintes assertivas:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |
Q1815359
Direito Administrativo
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal
nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade
administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |
Q1814738
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa
que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração
pública.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |
Q1814251
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências, não constitui ato de improbidade
administrativa:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Língua Portuguesa
|
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Matemática |
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor |
Q1813396
Direito Administrativo
Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem
integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por
preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar
sujeita à seguinte cominação:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Ciências Física e Biológicas |
Q1812478
Direito Administrativo
Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de
longa data, estão sendo acusados de cometer atos de
improbidade administrativa. Caio negou publicidade a
determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma
piscina em sua residência, pegou emprestado algumas
máquinas e equipamentos de propriedade da entidade
onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns
computadores do patrimônio da entidade à qual está
vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante
o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de
acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa).
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |
Q1811332
Direito Administrativo
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo __________________, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou ___________________, de acordo com a
gravidade do fato.” Considerando a Lei nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Q1810906
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Indaial - SC
Órgão:
Prefeitura de Indaial - SC
Prova:
Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |
Q1807474
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do artigo 8º da Lei 8429 de 02 de
junho de 1992 a seguir exposto:
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804354
Direito Administrativo
João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, adquiriu, para si, no exercício do cargo que já ocupa há oito anos, bens imóveis, consistentes em uma casa e um apartamento do tipo cobertura, cujos valores são notoriamente desproporcionais à evolução de seu patrimônio e à sua renda como agente público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799283
Direito Administrativo
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
É correto afirmar, com base na referida lei, que o agente público recebeu remuneração enquanto permaneceu afastado do exercício do cargo, por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
É correto afirmar, com base na referida lei, que o agente público recebeu remuneração enquanto permaneceu afastado do exercício do cargo, por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799282
Direito Administrativo
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
A perda da função pública só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
A perda da função pública só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799281
Direito Administrativo
Durante a fase de instrução processual de determinada
ação civil pública por improbidade administrativa, um réu,
servidor público, foi afastado de suas funções por determinação
judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio
julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então,
condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797536
Direito Administrativo
João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Estado do Amazonas, deixou de praticar, indevidamente, ato
de ofício, na medida em que, dolosamente, ignorando
determinação exarada pelo Presidente da Corte, deixou de fazer
publicar no Diário Oficial determinado ato administrativo,
negando publicidade aos atos oficiais. Consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:
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