Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As penalidades decorrentes da prática de atos
administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo
agentes públicos, induzam ou concorram para a prática
da conduta ímproba.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário,
o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo
patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser
considerado como ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta,
estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
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