Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de
responsabilização aplicável aos atos de improbidade
administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a
réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na
qual indicará com precisão a tipificação do ato de
improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe
vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato.
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
V. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Está correto o que se afirma APENAS em
Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.
Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o
mero desempenho de competências públicas não enseja
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido
poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido
na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o
interesse público.
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