Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 4

Q3262339

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262339 Direito Administrativo

Proteu, analista jurídico da Hemobrás, foi solicitado pela sua chefia imediata a ministrar treinamento aos servidores da empresa em um workshop a ser realizado em evento de capacitação, cujo tema é a improbidade administrativa conforme a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações. Em pesquisa sobre o tema na internet, Proteu se deparou com um artigo publicado que continha as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

Não é possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato improbo, aos processos em curso.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária.

D

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

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Q3262013

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262013 Direito Administrativo

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.

B

Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.

C

Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.

D

Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

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Q3261347

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261347 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.

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Q3260402

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

A

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

B

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

C

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

D

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

E

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q3260399

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260399 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

A

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.

B

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

C

Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

D

À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

E

A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.

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Q3260382

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260382 Direito Administrativo

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que

A

a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.

B

o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.

C

no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.

D

a nova Lei nº 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

E

no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei nº14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.

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Q3248004

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248004 Direito Administrativo

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A

a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

B

a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

C

a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

D

os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

E

o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

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Q3247290

Q3247290 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:

A

Extinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.

B

Autorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo.

C

Reforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.

D

Permissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.

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Q3244665

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3244665 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

B

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

C

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

D

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

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Q3242805

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242805 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

A

Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.

B

Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

C

É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

D

É regular, desde que a despesa seja de interesse público.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3241773

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.

A

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3241173

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241173 Direito Administrativo

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

A

Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.

B

Suspensão do cargo por 6 meses.

C

Imposição de multa e perda da função pública.

D

Advertência administrativa e restituição dos bens.

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Q3239447

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239447 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3236552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236552 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?

A

Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.

B

Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.

C

Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.

D

Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.

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Q3235871

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235871 Direito Administrativo

Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório, com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato, acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:

A

Ato probo.

B

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q3233949

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233949 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica um ato que viola os princípios fundamentais da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO constitui um exemplo de improbidade administrativa:

A

Utilizar cargo público para obter vantagem pessoal indevida, favorecendo terceiros em processos administrativos.

B

Deixar de prestar contas de recursos públicos sob sua responsabilidade, descumprindo o dever de transparência.

C

Divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, comprometendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

D

Aplicar corretamente os recursos públicos em programas governamentais, respeitando os princípios da legalidade e eficiência.

E

Nomear parentes para cargos públicos sem observar critérios técnicos, caracterizando nepotismo.

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Q3233768

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233768 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei n^o 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

em função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

D

a partir da vigência da Lei n^o 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.

E

no julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.

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Q3228520

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228520 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92 e alterações, arts. 14/23)

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3224047

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224047 Direito Administrativo

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

B

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

C

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

D

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

E

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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