Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Q4073169
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as
alterações posteriores introduzidas no ordenamento
jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina
vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2026 - UFLA - Administrador
|
UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista |
UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil |
UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |
Q4071060
Direito Administrativo
Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |
Q4070466
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, quе podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067385
Direito Administrativo
Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos
públicos, é necessário distinguir situações de vantagem
patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão
efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065761
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização
criminal para quem representa por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente.
Nessa hipótese, a pena cominada é de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063968
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado em ação
de improbidade administrativa, com sentença transitada
em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano
ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu
patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da
fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu,
deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as
sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a
responsabilidade dos sucessores e:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |
Q4063191
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Quais estão corretas?
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo |
Q4063137
Direito Administrativo
“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela
corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da
conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo
Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme
estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei
específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062627
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |
Q4062593
Direito Administrativo
Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou
sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei
Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de
improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |
Q4062591
Direito Administrativo
“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela
corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da
conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo
Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme
estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei
específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062048
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061922
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q4061700
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa define atos que
atentam contra os princípios da administração pública,
afetando gestores e contadores públicos. Assinale a
alternativa CORRETA.
Q4061628
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |
Q4060777
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |
Q4060550
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |
Q4060427
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060154
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |
Q4059623
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º
14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de
improbidade administrativa e disciplina aspectos do
regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua
vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade
das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema
de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da
regra constitucional sobre ressarcimento ao erário,
assinale a alternativa correta.
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