Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as al...
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." A alternativa C está correta porque atribui exatamente essa incidência da LIA ao particular.
- Após a Lei nº 14.230/2021, confira primeiro se a alternativa exige dolo; se admitir culpa como regra de improbidade, está errada.
- Quando a questão tratar de particular, valide se a lei exige indução ou concorrência dolosa para aplicar a LIA.
- Se aparecer sócio, cotista ou diretor de pessoa jurídica, afaste responsabilização automática: a lei exige comprovação de participação e benefícios diretos.
- Em entidade privada com aporte público, não presuma ressarcimento integral; verifique se a lei limita a reparação à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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O art. 1º, § 7º, da LIA determina expressamente que, nos atos praticados contra entidades que recebam subvenção ou benefício do Poder Público, o ressarcimento e as sanções patrimoniais ficam estritamente limitados à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, não havendo ressarcimento integral irrestrito se o dano não atingir o montante público aportado.
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