Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos
atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.  Ou Alternativa B: Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público
que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito. Ou Alternativa C: O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade
administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992. Ou Alternativa D: Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade
praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992,
com ressarcimento integral dos prejúizos.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [C] O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade
administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.

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