Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos
atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.  Ou Alternativa B: Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público
que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito. Ou Alternativa C: O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade
administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992. Ou Alternativa D: Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade
praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992,
com ressarcimento integral dos prejúizos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade
administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." A alternativa C está correta porque atribui exatamente essa incidência da LIA ao particular.Tema central: Incidência da LIAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma responsabilidade objetiva de sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado, mas a Lei nº 8.429/1992, art. 3º, § 1º, dispõe literalmente: "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação." Portanto, a responsabilização não é automática nem objetiva; depende de comprovação de participação e benefícios diretos.BErradaIncorreta. A alternativa admite improbidade culposa, mas a redação atual da LIA exige dolo. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Logo, não basta conduta culposa com lesão ao erário; a configuração do ato de improbidade, na forma cobrada, exige conduta dolosa.CCertaA alternativa C é a correta porque a lei só alcança o particular quando ele induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade. Fora dessa hipótese, não há submissão automática do terceiro à LIA.DErradaIncorreta. A alternativa erra ao afirmar ressarcimento integral. Nos casos de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, a própria lei limita o ressarcimento. O art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos." Portanto, a incidência da LIA pode existir, mas o ressarcimento não é integral por definição; fica limitado à repercussão do ilícito sobre os recursos públicos.Pegadinha da questãoA banca misturou três confusões reais: admitir improbidade culposa após a Lei nº 14.230/2021, presumir responsabilidade objetiva de sócios e diretores e afirmar ressarcimento integral em hipótese em que a própria lei limita a reparação à repercussão sobre os cofres públicos.Dica para questões semelhantesApós a Lei nº 14.230/2021, confira primeiro se a alternativa exige dolo; se admitir culpa como regra de improbidade, está errada.Quando a questão tratar de particular, valide se a lei exige indução ou concorrência dolosa para aplicar a LIA.Se aparecer sócio, cotista ou diretor de pessoa jurídica, afaste responsabilização automática: a lei exige comprovação de participação e benefícios diretos.Em entidade privada com aporte público, não presuma ressarcimento integral; verifique se a lei limita a reparação à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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