Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 100

Q863812

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863812 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.

Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

A

não pode figurar o Presidente da Câmara de Vereadores, pois os agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, não sendo alcançados pela ação de improbidade.

B

não pode constar a empresa X, pois a Lei Federal n° 8.429/92 expressamente determina que somente pessoas físicas podem ser rés em ação de improbidade administrativa.

C

pode figurar o sócio da empresa X, pois responde por ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

pode figurar o Presidente da Comissão de Licitações, desde que em litisconsórcio passivo unitário com a Câmara Municipal, pois o ente público no qual o ato foi praticado sempre constará do polo passivo da ação de improbidade.

E

pode figurar somente o Presidente da Câmara de Vereadores, por sua condição de dirigente do Poder Legislativo, devendo os demais envolvidos, o servidor Presidente da Comissão e o particular sócio da empresa, responderem somente por crime de corrupção passiva.

Q852646

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852646 Direito Administrativo

Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa), entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito?

A

Três a cinco anos.

B

Cinco a dez anos.

C

Oito a dez anos.

D

Oito a doze anos

E

Dez a quinze anos.

Q809992

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Controlador |

Q809992 Direito Administrativo

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/92 e sofrer sanções nela estabelecidas. II. Podem ser polo passivo do ato de improbidade administrativa qualquer dos Poderes da União, de qualquer dos Entes Políticos. III. Quanto às penalidades, a Lei 8.429/92 estabelece sanções administrativas, civis e políticas; não há, contudo, previsão de sanções penais na referida lei para os agentes ativos do ato improbo.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

I, II e III estão corretos.

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Q787719

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787719 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),
I. É elemento essencial do conceito de improbidade administrativa a lesão ao erário, sem o qual o ilícito não se configura.
II. Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
III. A lei tipifica como improbidade negar publicidade aos atos oficiais, mesmo que não haja prejuízo financeiro para a Administração Pública.
IV. Configura ato de improbidade revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q764743

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de Laboratório - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de laboratório - Química |

Q764743 Direito Administrativo

Considerando a Lei n. 8.429/92, assinale a opção INCORRETA:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce de forma permanente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q764552

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764552 Direito Administrativo

Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos

A

está sujeito à medida de indisponibilidade de bens.

B

está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.

C

exige o trânsito em julgado para a exigibilidade de todas as sanções cabíveis.

D

não exige conduta dolosa para sua configuração, podendo ser meramente culposa.

E

está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Q764255

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764255 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

B

São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

D

A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

E

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

Q763390

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763390 Direito Administrativo

Em vista o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, NÃO é uma situação que enseja ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

B

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

C

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração pública ou, ainda, a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q763303

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763303 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei n^o 8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que

A

causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.

B

atenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.

C

causa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.

D

importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.

E

atenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.

Q763197

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Pesca ou Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Secretário Executivo | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Relações Públicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Agronomia |

Q763197 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.429/1993, atos de improbidade são aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entre outras entidades. Nesse sentido, constitui ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q762975

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762975 Direito Administrativo

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

A

não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

B

não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

C

está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.

D

está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

E

não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.

Q758901

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758901 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

A

advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

E

banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

Q756170

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |

Q756170 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.

Certo

Errado

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Q756168

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |

Q756168 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos.

Certo

Errado

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Q755789

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755789 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

Certo

Errado

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Q755740

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q755740 Direito Administrativo

Texto associado

Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.

O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.

Certo

Errado

Q755203

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755203 Direito Administrativo

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

A

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.

B

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.

C

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.

D

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.

E

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

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Q753858

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753858 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:

A

À prestação de um ano de serviços comunitários.

B

Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C

A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.

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Q753051

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753051 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q750311

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750311 Direito Administrativo

Fábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado processo administrativo que estava sem andamento há seis meses em seu setor. Neste sentido, a conduta de Fábio

A

constituiu ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

constituiu ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

C

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o andamento do processo administrativo estava demasiadamente moroso.

D

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o mesmo agiu em consonância com o princípio da eficiência da administração pública.

E

constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o valor recebido deveria ser repartido entre todos os servidores que foram envolvidos na análise do respectivo processo, a título de gratificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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