Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 312

Q2048972

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048972 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A

Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B

Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D

Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E

Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

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Q2046823

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046823 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Permissão.

B

Admissão.

C

Concessão.

D

Autorização.

E

Revogação.

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Q2046822

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046822 Direito Administrativo

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Alvará.

D

Instrução.

E

Atributo.

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Q2046821

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046821 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I – II – III.

B

I – II.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III – V.

E

III.

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Q2042818

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042818 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ou a modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

B

O ato administrativo, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

C

O motivo, como elemento integrante do ato, deve sempre vir expresso em lei.

D

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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Q2042817

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042817 Direito Administrativo

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

A

Atos vinculados.

B

Atos individuais.

C

Atos externos.

D

Atos de gestão.

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Q2042809

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.

A

Revogação.

B

Invalidação.

C

Anulação.

D

Prescrição.

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Q2042186

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042186 Direito Administrativo

O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal e intransferível, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, não importando em revalidação anual é o:

A

Termo de Licença de Funcionamento Sanitário.

B

Certificado de Inspeção Sanitária.

C

Termo de Assentimento Sanitário

D

Termo de Processo Administrativo.

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Q1998760

Ano: 2017 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: CODEMA - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico |

Q1998760 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:

A

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

C

Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;

D

Presunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.

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Q1842437

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842437 Direito Administrativo

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da

A

Moralidade.

B

Segurança jurídica.

C

Proporcionalidade.

D

Autotutela.

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Q1841776

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841776 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde

A

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

B

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

C

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

D

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

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Q1774492

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística |

Q1774492 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:

A

Instruções.

B

Ofícios.

C

Portarias.

D

Despachos.

E

Resoluções.

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Q1766481

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Agente Administrativo |

Q1766481 Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

A

encerramento.

B

despacho.

C

reconstituição.

D

registro.

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Q1702294

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702294 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

II, somente.

D

I, somente.

E

todas.

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Q1702291

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702291 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

A

revogação.

B

anulação.

C

invalidação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q1698373

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698373 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

B

Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

C

Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.

D

Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.

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Q1698362

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698362 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação dos atos administrativos em internos e externos não mais existe.

B

A classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.

C

Atos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.

D

Atos administrativos individuais são aqueles que apresentam apenas um destinatário.

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Q1632403

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632403 Direito Administrativo

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

A

Objeto e motivo.

B

Competência e forma.

C

Finalidade e motivo.

D

Motivo e competência.

E

Objeto e finalidade.

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Q1629342

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629342 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de licitude.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q1629228

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629228 Direito Administrativo

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o

A

Ato Punitivo.

B

Ato Negocial.

C

Ato Normativo.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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