Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 95

Q3283408

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283408 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Desse modo, acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

B

No aspecto material, isto é, quanto a serem um conjunto de disposições gerais e abstratas, os atos administrativos gerais não diferem das leis.

C

Ato administrativo complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

D

Os atos de império são praticados a requerimento do administrado, sendo a sua observância obrigatória para os seus destinatários.

E

São exemplos de atos de gestão: o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre seu mérito, a formalização, o preparo e a movimentação de processos.

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Q3277374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277374 Direito Administrativo

Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

recusa.

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Q3273676

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3273676 Direito Administrativo

Acerca das comunicações oficiais, assinale a alternativa que contém um ato enunciativo.

A

Portarias.

B

Homologações.

C

Vistos.

D

Atestados.

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Q3272741

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3272741 Direito Administrativo

“Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS)”, a Portaria referida é:

A

Portaria nº 380/2012.

B

Portaria nº 132/2012.

C

Portaria nº 64/2010.

D

Portaria nº 242/2010.

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Q3272715

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Enfermeiro |

Q3272715 Direito Administrativo

Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares. Diante do assunto em questão, é correto afirmar que:

A

As medidas cautelares não são atos administrativos de precaução.

B

apreensão ocorre no caso de produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas.

C

Tanto as medidas preventivas como as medidas cautelares não são penalidades.

D

suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço ocorre quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular

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Q3271182

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271182 Direito Administrativo

Em um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança pode substituir a ação popular.

B

a declaração de nulidade dos atos administrativos deve ser realizada estritamente pelo Poder Judiciário.

C

a controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D

o Brasil adotou o sistema francês do contencioso administrativo, sendo necessário o esgotamento desta via para encaminhamento do litígio ao Poder judiciário.

E

o mandado de segurança não cabe contra lei em tese

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Q3271179

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271179 Direito Administrativo

Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

os atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência.

B

o ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.

C

o ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente.

D

os atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.

E

os atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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Q3268713

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268713 Direito Administrativo

À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.

A

A autorização consiste na delegação da prestação de serviços públicos, obrigatoriamente por licitação, à pessoa física ou jurídica por conta e risco da Administração Pública.

B

A delegação de serviços públicos, mediante autorização, será precedida de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, obrigatoriamente à pessoa jurídica.

C

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, de acordo com o interesse público.

D

A autorização de serviços públicos será outorgada aos particulares mediante contrato administrativo que estabelecerá os direitos e as obrigações de ambos os contratantes.

E

A revogação da autorização de serviços públicos somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização, sendo assegurados ao autorizatário o contraditório e a ampla defesa.

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Q3248761

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248761 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração tem o prazo de dez anos para revogar os atos administrativos eivados de nulidade insanável e o mesmo prazo para convalidar os vícios sanáveis.

B

Não há prazo para a Administração exercer o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, aplicando-se o prazo de cinco anos apenas para os defeitos sanáveis.

C

Na análise da validade de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro pagamento.

D

Os atos que apresentam vícios insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a qualquer tempo, ainda que importem em prejuízos a terceiros.

E

No caso de o ato não apresentar vícios, ainda será possível à Administração promover a sua anulação em decorrência de motivo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo.

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Q3248544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248544 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício

A

de forma, desde que realizado por algum Chefe de Poder.

B

de competência, desde que não seja exclusiva de uma autoridade.

C

de motivo, desde que o ato não prejudique terceiros.

D

de objeto, desde não seja vedado expressamente por lei.

E

de finalidade, desde que não se trate de abuso de poder.

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Q3248531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248531 Direito Administrativo

Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.

B

É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

C

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.

D

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.

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Q3233247

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233247 Direito Administrativo

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

II, III e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

II e III apenas

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Q3233122

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233122 Direito Administrativo

Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que tramitou pelos órgãos técnicos para que fossem colhidas as informações pertinentes, tendo a autoridade competente, ao final, indeferido o pedido. À decisão, entretanto, não foi publicada no Diário Oficial, tampouco dela foi cientificado o servidor. Passado tempo considerável, o servidor pediu vistas do processo, quando teve ciência da decisão e, então, apresentou recurso contra o indeferimento, alegando nulidade, por ausência de publicação do ato. À alegação do servidor

A

é procedente, tendo em vista que a ausência de publicação do ato impediu a formação do ato administrativo.

B

não procede, caso o recurso tenha sido processado, pois não se caracterizou prejuízo ao servidor o que, embora não tenha sido intimado, teve êxito em exercer seu direito de recorrer.

C

é procedente, cabendo-lhe a outorga da gratificação por meio de obrigação e fazer.

D

não é procedente, tendo em vista que a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos somente quando destinados a interessados externos Administração Pública.

E

é procedente, tendo em vista que a publicidade & condição de vigência e validade do ato administrativo.

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Q3231515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231515 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos

A

bilaterais são aqueles que dependem da atuação de mais de uma pessoa física para serem formados, independentemente de sua vontade.

B

normativos possuem aplicação restrita a sujeitos específicos e determinados, como ocorre nos contratos administrativos.

C

compostos simples são formados pela atuação de um único sujeito investido de competência idêntica e homogênea.

D

complexos resultam da atuação de órgãos distintos, com competências qualitativamente diversas, sendo um exemplo a nomeação do presidente da República com aprovação do Senado Federal.

E

individuais são aqueles que produzem efeitos apenas sobre os órgãos internos da Administração Pública, sem afetar terceiros.

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Q3225619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225619 Direito Administrativo

João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após diligências iniciais, identificou um grupo que estaria realizando a comercialização de produtos falsificados e, para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos, medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade.

C

discricionariedade.

D

eficácia.

E

continuidade.

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Q3223119

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223119 Direito Administrativo

A Autorização de Filmagem é

A

documento inicial para que a produtora possa negociar licenças específicas com cada órgão da administração municipal ou com administrações regionais.

B

um documento necessário para emitir os contratos de locação específicos.

C

um documento de anuência emitido pelo Corpo de Bombeiros.

D

um documento solicitado pela Spcine à Polícia Civil e autoridades sanitárias.

E

um documento com a função de reunir todas as especificações de todos os órgãos envolvidos no processo de autorização de filmagem.

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Q3203859

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203859 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a autoridade dos atos no âmbito da administração pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade permite que o ato administrativo imponha obrigações ao particular, mesmo sem previsão legal, desde que seja de interesse público.

B

A presunção de legitimidade implica que todos os atos administrativos são válidos e legais, independentemente de sua conformidade com a lei.

C

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, em todos os casos.

D

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.

E

A exigibilidade, como atributo dos atos administrativos, garante a execução imediata dos atos, independentemente de cumprimento de formalidades legais.

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Q3202422

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202422 Direito Administrativo

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

imprescindibilidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q3202230

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202230 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

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Q3199277

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199277 Direito Administrativo

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

A

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

B

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

C

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

D

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

E

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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