Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 81

Q3903788

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903788 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?

A

Competência

B

Finalidade

C

Forma

D

Motivação

E

Vontade

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Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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Q3884618

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884618 Direito Administrativo

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica

A

a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

B

ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

C

a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.

D

a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.

E

que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.

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Q3736354

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736354 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736353

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736353 Direito Administrativo

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de:

A

Licença.

B

Autorização de uso de espaço.

C

Autorização de polícia.

D

Permissão.

E

Admissão.

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Q3736352

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736352 Direito Administrativo

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia.

A hipótese acima se coaduna com atos:

A

De império.

B

De gestão.

C

De expediente.

D

De polícia.

E

Ampliativos.

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Q3736351

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736351 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Executoriedade.

D

Universalidade.

E

Tipicidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699679

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699679 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma decisão judicial.

B

É um contrato entre particulares.

C

É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.

D

É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

E

É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.

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Q3699527

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699527 Direito Administrativo

Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?

A

Abstratos.

B

Complexos.

C

Compostos.

D

Concretos.

E

Simples.

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Q3699526

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699526 Direito Administrativo

Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada

A

forma.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3688797

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688797 Direito Administrativo

Sobre a certidão, assinale a alternativa correta:

A

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

B

Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.

C

Solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.

D

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3668222

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668222 Direito Administrativo

A certidão é um documento oficial amplamente utilizado na administração pública para atestar fatos ou situações conforme registros oficiais. Considerando sua importância e aplicação, qual das seguintes opções melhor descreve as características essenciais e o uso adequado de uma certidão?

A

A certidão deve ser redigida em linguagem informal e utilizada para confirmar eventos ou situações não oficiais.

B

Deve ser emitida exclusivamente em papel timbrado e utilizada para comunicações internas entre departamentos.

C

É um documento que atesta a veracidade de um fato ou situação, baseado em registros oficiais, e deve ser redigida de forma objetiva e formal.

D

A certidão é utilizada para registrar opiniões ou julgamentos sobre determinados fatos ou situações, emitida por qualquer servidor público.

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Q3667742

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667742 Direito Administrativo

Em uma ação fiscal, quando é lavrado um auto de infração?

A

Antes da realização da vistoria.

B

Após a emissão de um aviso prévio.

C

Imediatamente após a constatação da infração.

D

Somente após a conclusão do processo administrativo que averigua uma infração.

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Q3667134

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667134 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)

A

ação privada que independe da autorização legal.

B

ato praticado por agentes públicos no exercício de suas funções, com o objetivo de atender ao interesse público.

C

ação exclusiva de empresas privadas que possuem contratos com a administração pública.

D

procedimento utilizado apenas em emergências públicas.

E

decisão tomada por servidores em caráter pessoal.

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Q3666919

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666919 Direito Administrativo

No contexto dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

Os itens III, IV e V são condicionantes da externalidade dos atos administrativos.

B

Apenas o item II é um atributo dos atos administrativos.

C

Os itens III e IV são espécies de atos administrativos.

D

Apenas os itens I e IV são categorias fixas de classificação dos atos administrativos.

E

Os itens I, II e III são requisitos dos atos administrativos.

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Q3666773

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666773 Direito Administrativo

Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação das diversas categorias. Quando falamos que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, estamos falando de atos

A

ordinatórios.

B

normativos.

C

negociais.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Q3664906

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664906 Direito Administrativo

Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:

A

Leve.

B

Média.

C

Grave.

D

Gravíssima.

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Q3655553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655553 Direito Administrativo

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo

A

secundário.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

simples.

E

ordinatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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