Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 67

Q3364053

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364053 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.

A

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.

B

É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.

C

O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

E

A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.

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Q3363974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363974 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante a ordem jurídica?

A

A bilateralidade é um atributo essencial, caracterizado pela necessidade de concordância de duas ou mais partes para a formação do ato administrativo, similar aos contratos regidos pelo direito privado, garantindo o consenso entre a administração e o administrado.

B

A discricionariedade absoluta configura um atributo essencial, permitindo ao agente público escolher livremente o conteúdo, o motivo e a finalidade do ato administrativo, sem qualquer vinculação a normas ou princípios legais preexistentes.

C

A irretroatividade plena é um atributo essencial, impedindo que os atos administrativos produzam efeitos antes da data de sua publicação ou ciência ao interessado, resguardando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas em todas as situações.

D

A imperatividade constitui um atributo essencial, pelo qual o ato administrativo se impõe a seus destinatários independentemente de sua concordância, sendo dotado de força obrigatória e passível de execução coercitiva pela própria administração.

E

A mutabilidade irrestrita representa um atributo essencial, conferindo à administração pública o poder de alterar ou revogar seus próprios atos administrativos a qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de observar requisitos ou procedimentos específicos.

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Q3363493

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |

Q3363493 Técnicas Administrativas

Durante um mutirão administrativo, o auxiliar de serviços gerais ficou responsável por operar a copiadora e o scanner da secretaria. Foram entregues documentos oficiais com diferentes tamanhos e formatos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O reconhecimento automático de tamanho de papel permite cópias ou digitalizações mais precisas, evitando cortes ou margens indesejadas.

(__) O uso de scanner de mesa é recomendado para digitalização de documentos encadernados, pois evita danos físicos e garante legibilidade.

(__) A configuração de resolução mínima de 600 dpi é obrigatória para digitalização de documentos oficiais, independentemente do formato ou finalidade, conforme normas de arquivamento digital. (Nova afirmativa)

(__) Em scanners e copiadoras multifuncionais, é possível salvar arquivos diretamente em PDF, facilitando o envio digital posterior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − V − V − V.

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Q3363293

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação - Edital nº 9 |

Q3363293 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Lei n° 9.784/1999.

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:

Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.

Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:

A

I está correto e II está incorreto.

B

I e II estão corretos.

C

I e II estão incorretos.

D

I está incorreto e II está correto.

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Q3363051

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363051 Direito Administrativo

Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. anulação II. cassação III. revogação IV. convalidação

B

I. revogação II. anulação III. cassação IV. convalidação

C

I. cassação II. revogação III. convalidação IV. anulação

D

I. convalidação II. cassação III. anulação IV. revogação

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Q3362761

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362761 Direito Administrativo

A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.

B

A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.

C

Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.

D

Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.

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Q3362571

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362571 Direito Administrativo

Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3360901

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360901 Direito Administrativo

Os atos oficiais e as Licitações são práticas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e usuais na administração pública. Entre as alternativas marque o Ato Oficial necessário para abertura do processo de licitação pública.

A

Decreto.

B

Edital.

C

Circular.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3360899

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360899 Direito Administrativo

Definições de atos oficiais: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”, refere-se a:

A

Ata.

B

Certidão.

C

Decreto.

D

Moratória.

E

Circular.

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Q3360804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360804 Direito Administrativo

O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:

A

A revogação do procedimento.

B

A convalidação do procedimento.

C

A anulação do procedimento.

D

A ratificação do procedimento.

E

A sobreposição do procedimento.

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Q3360803

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360803 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

A

Ato administrativo vinculado.

B

Ato administrativo da espécie enunciativo.

C

Depende da provocação do interessado para sua conclusão.

D

Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.

E

Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.

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Q3359594

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359594 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.

D

A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.

E

A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.

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Q3359578

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359578 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos. Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também conhecidos como requisitos do ato administrativo, conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso):

(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.

(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.

(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.

(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, V e F.

B

F, F, F e V.

C

V, F, V e V.

D

F, V, F e V.

E

V, V, F e F.

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Q3358869

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358869 Direito Administrativo

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.

B

Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.

C

Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.

D

Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.

E

Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.

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Q3355883

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355883 Direito Administrativo

Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No processo de implementação, foram identificadas situações que desafiam a teoria clássica dos atos administrativos. Considerando este contexto e a moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a seguir:

I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3355508

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355508 Direito Administrativo

O ato administrativo dos Chefes de Executivo que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei, denomina–se Poder Regulamentar. O decreto autônomo pode ser classificado como:

A

Ato normativo.

B

Ato ordinário.

C

Ato negocial.

D

Ato enunciativo.

E

Ato punitivo.

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Q3352598

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352598 Direito Administrativo

Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional da eficiência.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)

A

de consentimento.

B

enunciativo.

C

ordinatório.

D

de verificação.

E

de controle.

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Q3345915

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345915 Direito Administrativo

Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo

A

a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.

B

o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.

C

a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.

D

a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.

E

a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.

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Q3340629

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340629 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

A

Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.

B

A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.

C

É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.

D

Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.

E

A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos

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Q3339346

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339346 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.

A

A contraposição é modalidade de extinção de ato administrativo, caracterizada pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

B

A confirmação, a convalidação ou o saneamento é o ato administrativo vinculado por meio do qual é suprido um vício existente em um ato ilegal, mas sem efeitos retroativos.

C

A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e constitutivo, no qual a administração pública tem a faculdade de permitir o exercício de uma atividade pelo particular após este preencher os requisitos legais para tanto.

D

A autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, no qual a administração pública faculta ao particular o uso de um bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade.

E

A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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