Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 62

Q3646209

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646209 Direito Administrativo

Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:

A

Pode negar a licença se achar que não é conveniente liberar o servidor.

B

Pode decidir livremente se concede ou não, pois se trata de ato discricionário.

C

Pode adiar a decisão até avaliar melhor a situação.

D

Deve conceder a licença, porque todos os requisitos legais foram cumpridos e se trata de ato vinculado.

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Q3645086

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |

Q3645086 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

___________ é o ato oficial que estabelece diretrizes e normas para orientar as ações dos servidores, organizando processos internos e externos e assegurando a qualidade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A

Decreto.

B

Lei.

C

Portaria.

D

Resolução.

E

Instrução normativa.

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Q3643197

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643197 Direito Administrativo

Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Para assegurar a conformidade legal e ambiental da atividade, é imprescindível obter um ato administrativo formal da autoridade competente que legitime o exercício da atividade mediante análise técnica prévia e imposição de condições específicas.
O ato administrativo em questão é:

A

cessão;

B

licença;

C

permissão;

D

concessão;

E

autorização.

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Q3642826

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Professor de Educação Básica |

Q3642826 Tecnologia Educacional

As plataformas e ferramentas de aula online tem diversas funcionalidades. Assinale a alternativa que contém uma das principais ações que podem ser realizadas exclusivamente através dessas plataformas:

A

Elaboração de planilha eletrônica.

B

Envio de e-mails genéricos sem destinatários.

C

Compartilhamento de conteúdo em tela.

D

Construção de páginas web.

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Q3641730

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641730 Direito Administrativo

Em síntese, pode-se definir o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa a produção de efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 2 assertivas estão corretas.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Q3640962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640962 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.

B

A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.

C

Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.

D

O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.

E

O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

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Q3640802

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3640802 Direito Administrativo

Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas vigentes. São tipos de decretos, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /direito/decreto/>

A

Decretos Autônomos.

B

Decretos Regulamentares.

C

Decretos Singulares.

D

Decretos Nepotistas.

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Q3640549

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Licenciatura em Ciências |

Q3640549 Zoologia

“As araras-canindé também pertencem à família do psitacídeos e apresentam características comuns entre as outras espécies de araras. Sua coloração inconfundível, sendo azul em seu dorso, amarelo no ventre, possuindo o rosto branco com penas faciais pretas junto a seu pescoço e a parte frontal de sua cabeça que é de cor verde. [...], porém, com a quantidade excessiva de desmatamento e degradação de seus habitats pelos seres humanos, esta arara se adaptou a algumas cidades [...] elas conseguiram se adaptar ao meio urbano devido às árvores frutíferas presentes na cidade, das quais se alimentam, e por apresentarem locais adequados para sua reprodução.”

Fonte:Giovanna Leite Batistão. Arara-Canindé: Biologia e ameaça. Disponível em:www.institutoararaazul.org.br/araracaninde/

Essa descrição sobre as araras-canindé se refere ao conceito ecológico de:

A

habitat

B

subpopulações

C

nicho ecológico

D

bioma alimentares

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Q3640019

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640019 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.

A

A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.

B

Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.

C

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

D

Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.

E

As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.

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Q3640018

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640018 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.

B

A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.

C

No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.

E

Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.

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Q3639648

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639648 Direito Administrativo

"É um ato administrativo emitido por uma autoridade governamental, como o chefe de Estado (presidente, governador ou prefeito) ou um órgão do governo, com o objetivo de regulamentar leis, organizar a administração pública, ou tomar medidas executivas em conformidade com as leis vigentes. Variam em sua natureza e propósito, e sua autoridade deriva das disposições legais e constitucionais do país em questão, conhecidos por serem singulares, regulamentares ou ainda autônomos".
Disponível em: < https://www.infoescola.com>
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o ato abordado no texto:

A

Arquivo.

B

Constituição Federal.

C

Fluxograma.

D

Decretos.

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Q3637964

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637964 Zoologia

Qual a ave símbolo do Estado do Paraná, uma das maiores responsáveis pela disseminação das araucárias, e que foi consagrada com este título pela Lei Estadual nº 7957/1984?

A

Guará.

B

Gavião-carijó.

C

Tangará.

D

Gralha-azul.

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Q3636983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636983 Direito Administrativo

Referindo-se ao ato oficial do tipo Alvará, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.

B

Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.

C

Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.

D

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.

E

São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.

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Q3635367

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635367 Direito Administrativo

João é um servidor público que trabalha em uma agência reguladora do governo. Ele é responsável por emitir licenças para empresas que desejam operar no setor regulado pela agência. Um dia, João emitiu uma licença para a empresa X sem seguir os procedimentos adequados e sem verificar se a empresa cumpria todos os requisitos necessários. Posteriormente, foi descoberto que a empresa X não cumpria os requisitos e a licença foi revogada. Qual é o vício presente no ato administrativo de emissão da licença pela empresa X?

A

Vício de objeto.

B

Vício de forma.

C

Vício de motivo.

D

Vício de competência.

E

Vício de finalidade.

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Q3634012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634012 Direito Administrativo

Ato administrativo emanado da Mesa Diretora regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento. Tais matérias, muitas vezes “provocadas” pelos interessados – servidores ou unidades administrativas – podem, ainda, se originar da própria Mesa Diretora. Embasado ou não em pareceres técnico-jurídicos, visa uniformizar o modus procedendi numa determinada situação. Expressamente ou não, reveste-se quase sempre de caráter normativo, a fim de que casos da mesma espécie que venham a ocorrer, ou que já existam, recebam igual tratamento.

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)

As informações apresentadas referem-se

A

à Portaria.

B

ao Despacho.

C

à Decisão de Mesa.

D

ao Ato de Mesa.

E

à Portaria Conjunta.

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Q3634010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634010 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:

A

normativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.

B

voltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.

C

atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

E

que representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.

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Q3633962

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633962 Ciência e Tecnologia

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de levantamento com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: tipo de levantamento
1.Levantamentos topográficos
2.Levantamentos geodésicos
3.Levantamentos aerofotogramétricos
4.Levantamentos por posicionamento por satélites

Segunda coluna: descrição
(__)São destinados a levantamentos de maiores extensões, onde a curvatura da Terra deve ser considerada. A determinação da localização planimétrica dos pontos pode ser feita por triangulação, poligonação ou trilateração e a altitude.
(__)São baseados na medição de distâncias e ângulos e a aplicação de relações trigonométricas, através de equipamentos analógicos e/ou por estações totais.
(__)Utilizam-se de fotografias aéreas para determinação da posição dos objetos. Estes não prescindem dos dados levantados pelos métodos anteriores, pois é necessário ter pontos de controle com coordenadas conhecidas para a transformação dos pontos das fotos em valores das coordenadas
(__)Fundamentam-se na utilização de rastreadores que recebem ondas eletromagnéticas emitidas de posições conhecidas, permitindo a determinação da posição do objeto na superfície terrestre. São exemplos desse levantamento aqueles realizados com o auxílio de sistema de posicionamento por satélites artificiais, como o GPS e o GLONASS.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 3 − 2 − 4.

B

4 − 2 − 3 − 1.

C

2 − 1 − 3 − 4.

D

3 − 1 − 4 − 2.

E

1 − 2 − 3 − 4.

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Q3633624

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633624 Direito Administrativo

O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo tem como atributos a presunção de veracidade, legitimidade absoluta, perfeição, exigibilidade, executoriedade e tipicidade.

B

O ato administrativo pode ser vinculado (quando a lei dá margem de escolha mediante análise de mérito) ou discricionário (atuação está adstrita aos ditames previstos na legislação, sem margem de opção de atuação ao administrador).

C

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo: competência, publicação, forma, motivo, objeto, agente e avocação.

D

A permissão é um ato administrativo que edita normas a todos os servidores, subordinados a determinado órgão.

E

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).

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Q3633286

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3633286 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.

A

Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.

B

Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.

C

Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.

D

Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.

E

Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.

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Q3633285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3633285 Direito Administrativo

João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.

A

Motivo, objeto, finalidade e competência.

B

Tipicidade, finalidade, forma e competência.

C

Presunção de legitimidade, motivo, forma e interesse público.

D

Imperatividade, tipicidade, prazo de validade e motivação.

E

Forma, tipicidade, competência e razoabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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