Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 53

Q3645086

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |

Q3645086 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

___________ é o ato oficial que estabelece diretrizes e normas para orientar as ações dos servidores, organizando processos internos e externos e assegurando a qualidade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A

Decreto.

B

Lei.

C

Portaria.

D

Resolução.

E

Instrução normativa.

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Q3643197

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643197 Direito Administrativo

Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Para assegurar a conformidade legal e ambiental da atividade, é imprescindível obter um ato administrativo formal da autoridade competente que legitime o exercício da atividade mediante análise técnica prévia e imposição de condições específicas.
O ato administrativo em questão é:

A

cessão;

B

licença;

C

permissão;

D

concessão;

E

autorização.

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Q3641730

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641730 Direito Administrativo

Em síntese, pode-se definir o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa a produção de efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 2 assertivas estão corretas.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Q3640962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640962 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.

B

A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.

C

Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.

D

O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.

E

O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

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Q3634012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634012 Direito Administrativo

Ato administrativo emanado da Mesa Diretora regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento. Tais matérias, muitas vezes “provocadas” pelos interessados – servidores ou unidades administrativas – podem, ainda, se originar da própria Mesa Diretora. Embasado ou não em pareceres técnico-jurídicos, visa uniformizar o modus procedendi numa determinada situação. Expressamente ou não, reveste-se quase sempre de caráter normativo, a fim de que casos da mesma espécie que venham a ocorrer, ou que já existam, recebam igual tratamento.

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)

As informações apresentadas referem-se

A

à Portaria.

B

ao Despacho.

C

à Decisão de Mesa.

D

ao Ato de Mesa.

E

à Portaria Conjunta.

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Q3634010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634010 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:

A

normativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.

B

voltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.

C

atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

E

que representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.

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Q3633962

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633962 Ciência e Tecnologia

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de levantamento com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: tipo de levantamento
1.Levantamentos topográficos
2.Levantamentos geodésicos
3.Levantamentos aerofotogramétricos
4.Levantamentos por posicionamento por satélites

Segunda coluna: descrição
(__)São destinados a levantamentos de maiores extensões, onde a curvatura da Terra deve ser considerada. A determinação da localização planimétrica dos pontos pode ser feita por triangulação, poligonação ou trilateração e a altitude.
(__)São baseados na medição de distâncias e ângulos e a aplicação de relações trigonométricas, através de equipamentos analógicos e/ou por estações totais.
(__)Utilizam-se de fotografias aéreas para determinação da posição dos objetos. Estes não prescindem dos dados levantados pelos métodos anteriores, pois é necessário ter pontos de controle com coordenadas conhecidas para a transformação dos pontos das fotos em valores das coordenadas
(__)Fundamentam-se na utilização de rastreadores que recebem ondas eletromagnéticas emitidas de posições conhecidas, permitindo a determinação da posição do objeto na superfície terrestre. São exemplos desse levantamento aqueles realizados com o auxílio de sistema de posicionamento por satélites artificiais, como o GPS e o GLONASS.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 3 − 2 − 4.

B

4 − 2 − 3 − 1.

C

2 − 1 − 3 − 4.

D

3 − 1 − 4 − 2.

E

1 − 2 − 3 − 4.

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Q3633624

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633624 Direito Administrativo

O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo tem como atributos a presunção de veracidade, legitimidade absoluta, perfeição, exigibilidade, executoriedade e tipicidade.

B

O ato administrativo pode ser vinculado (quando a lei dá margem de escolha mediante análise de mérito) ou discricionário (atuação está adstrita aos ditames previstos na legislação, sem margem de opção de atuação ao administrador).

C

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo: competência, publicação, forma, motivo, objeto, agente e avocação.

D

A permissão é um ato administrativo que edita normas a todos os servidores, subordinados a determinado órgão.

E

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).

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Q3633286

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3633286 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.

A

Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.

B

Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.

C

Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.

D

Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.

E

Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.

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Q3633285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3633285 Direito Administrativo

João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.

A

Motivo, objeto, finalidade e competência.

B

Tipicidade, finalidade, forma e competência.

C

Presunção de legitimidade, motivo, forma e interesse público.

D

Imperatividade, tipicidade, prazo de validade e motivação.

E

Forma, tipicidade, competência e razoabilidade.

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Q3631569

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631569 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
................................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ................................. ou ................................. é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já .................................... é o ato administrativo .................................. pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

Convalidação • Invalidação • saneamento • revogação • discricionário

B

Convalidação • Revogação • saneamento • invalidação • discricionário

C

Invalidação • Convalidação • saneamento • revogação • discricionário

D

Invalidação • Revogação • saneamento • revogação • impróprio

E

Saneamento • Revogação • invalidação • convalidação • impróprio

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Q3631568

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631568 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.

Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão

Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

2 • 1 • 3

C

2 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2

E

3 • 2 • 1

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Q3631293

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631293 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

B

impulsionem o processo administrativo

C

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública

D

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

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Q3631288

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631288 Direito Administrativo

O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Decreto Autônomo

B

Resolução

C

Portaria

D

Instrução Normativa

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Q3629853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629853 Direito Administrativo

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

B

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

C

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

D

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

E

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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Q3629850

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629850 Direito Administrativo

Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para anular atos.

B

O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.

C

O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.

D

O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.

E

Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.

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Q3629848

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629848 Direito Administrativo

Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.

A

Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.

B

O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.

C

Todos dependem de lei delegada.

D

O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.

E

O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.

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Q3629846

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629846 Direito Administrativo

Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).

B

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

C

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

D

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

E

A forma nunca é requisito de validade.

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Q3629384

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629384 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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Q3629229

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629229 Direito Administrativo

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

B

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

C

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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