Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.428 questões
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015143
Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal
apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma
irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata
de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao
Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
Q4014925
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).
Q4014924
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014718
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014164
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que
serve de fundamento para a atuação administrativa, é
requisito indispensável do ato administrativo.
Q4013463
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, o Assistente em
Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera
o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação
no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga
nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece
a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À
luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste
em:
Q4012587
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados é denominado de
Q4012585
Direito Administrativo
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a
um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora
emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo
com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo
Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a
teoria dos atos administrativos,
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |
Q4011579
Direito Administrativo
A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação
educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia Pediátrica) |
Q4011300
Hemoterapia
Recém-nascido de 2 dias apresenta icterícia grave com bilirrubina total de 28 mg/dL e sinais de encefalopatia. Dessa forma, a conduta CORRETA deve ser:
Q4011091
Direito Administrativo
Atendendo a denúncias de funcionamento
irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou
uma fiscalização numa casa de eventos localizada
no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada
a ausência de regularização da edificação e a
inexistência de condições adequadas para a
realização de eventos no local, o que culminou na
imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:
Q4011078
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a
sequência CORRETA:
I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.
( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.
I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.
( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |
Q4010030
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, com observância da lei, sob o regime jurídico de
direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público,
qualquer manifestação unilateral humana são atributos do ato
administrativo, exceto:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4009636
Direito Administrativo
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Provas:
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Alfabetizador 1º e 2º Ano
|
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Matemática - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Fundamental - 3º ao 5º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Arte e Educação - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ciências - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Geografia - 6º ao 9º Ano |
Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - História - 6º ao 9º Ano |
Q4008809
Tecnologia Educacional
No uso de inteligência artificial na escola e no
enfrentamento da desinformação, a validação de informação
é caracterizada pela
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |
Q4007512
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo. II – Forma. III – Finalidade. IV – Tipicidade.
Em que pese o ato administrativo, respeitado a legislação vigente e a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar, das assertivas apresentadas, serem elementos do ato administrativo, somente vinculados
I – Motivo. II – Forma. III – Finalidade. IV – Tipicidade.
Em que pese o ato administrativo, respeitado a legislação vigente e a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar, das assertivas apresentadas, serem elementos do ato administrativo, somente vinculados
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |
Q4007459
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos
administrativos e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.
( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.
A sequência correta é:
( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.
( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.
A sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |
Q4007457
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia da Administração
Pública para poder derrubar uma casa sem ingressar com
ação judicial, é um exemplo de qual atributo do Ato
Administrativo?
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4006753
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se refere à afirmação
abaixo:
Se a administração precisa motivar um ato para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, nada mais justo do que a vinculação de tal motivo, alegado pela administração, como forma de controle, pela sociedade, da relação existente entre o motivo alegado e o ato praticado.
Se a administração precisa motivar um ato para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, nada mais justo do que a vinculação de tal motivo, alegado pela administração, como forma de controle, pela sociedade, da relação existente entre o motivo alegado e o ato praticado.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |
Q4006666
Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos
administrativos, assinale a alternativa que se refere a um
exemplo de ato administrativo enunciativo:
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