Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.490 questões
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847088
Direito Administrativo
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de
supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846190
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Q1843945
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1843940
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |
Q1843752
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843300
Direito Administrativo
Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria
Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade
da Administração Pública em que declara não querer continuar a conservar precedente manifestação
de vontade, consubstanciada em anterior ato administrativo, por não mais convir, na oportunidade,
ao interesse público, apesar de legítimo. Essa manifestação denomina-se:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843299
Direito Administrativo
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma
sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com
oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções
externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma
administrativa:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843298
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para
prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato
– discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder
legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843297
Direito Administrativo
Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma
declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez
cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim, são atos administrativos negociais,
EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843296
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos
_____________ que são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm
manifestação da vontade da Administração. Entre os atos administrativos mais comuns desta espécie,
estão as ____________ que são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes
de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor,
ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |
Q1842012
Direito Administrativo
O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato
administrativo de competência do prefeito que deverá
ser editado nos seguintes casos, exceto:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841499
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840277
Direito Administrativo
Texto associado
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Os requisitos dos atos administrativos, também
chamados por alguns autores de elementos do ato
administrativo, devem ser observados. Contudo, a
inobservância de apenas um dos seus elementos não
caracterizará vício de legalidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840128
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos
podem ser classificados como vinculados e
discricionários e, quanto à formação, podem ser
classificados como complexos, compostos ou simples.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840127
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos são dotados de imperatividade,
autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
Q1840017
Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na
calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa.
Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas
pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos
legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |
Q1839744
Direito Administrativo
Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar
o funcionamento da Administração e a conduta funcional
de seus agentes.
Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme,
expedidas a determinados funcionários ou agentes
administrativos incumbidos de certo serviço ou do
desempenho de certas atribuições em circunstâncias
especiais, denominam-se
Q1837962
Direito Administrativo
SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Coremas - PB
Prova:
ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |
Q1837522
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas
abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |
Q1837102
Direito Administrativo
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos
administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
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