Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 106

Q3071587

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071587 Direito Administrativo

Sobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:

A

A competência refere-se à aptidão da Administração Pública para praticar um determinado ato, devendo estar expressamente prevista em lei.

B

A finalidade consiste no objetivo da captura que a Administração Pública pretende alcançar com o ato administrativo, devendo ser compatível com o interesse da administração.

C

A forma diz respeito à maneira como o ato administrativo deve ser exteriorizado, podendo ser escrita, verbal ou por gestos.

D

O motivo corresponde às razões fáticas e jurídicas que levaram a Administração Pública a praticar o ato, devendo ser relevante e proporcional à medida adotada.

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Q3071586

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071586 Direito Administrativo

Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

São atos jurídicos unilaterais, pois emanam da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos diretamente para os administrados, sem necessidade de anuência destes.

B

São todos os atos vinculados, pois a Administração Pública deve seguir estritamente os requisitos e formalidades previstos em lei, sob pena de nulidade do ato.

C

São atos imperativos, pois a Administração Pública pode impor o seu cumprimento aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

D

São atos executórios, pois a Administração Pública tem o poder de executar o ato administrativo por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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Q3071585

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071585 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Presunção de legitimidade: os atos administrativos gozam da presunção de que são legítimos e válidos, até que prova em contrário.

B

Imperatividade: a Administração Pública pode impor o cumprimento dos atos administrativos aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

C

Autoexecutoriedade: a Administração Pública tem o poder de executar os atos administrativos por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

D

Recursibilidade: os administrados têm o direito de recorrer dos atos administrativos que lhes causem prejuízo, buscando a revisão do ato pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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Q3070940

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070940 Direito Administrativo

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

A

Válidos.

B

Precários.

C

Vinculados.

D

Discricionários.

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Q3069805

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069805 Direito Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

A

imprescritível, em face da soberania do interesse público.

B

de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

D

de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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Q3068166

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068166 Direito Administrativo

Os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos são de natureza:

A

contenciosa.

B

verificadora.

C

controladora.

D

consultiva.

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Q3066633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066633 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica, indica apenas a falta de conveniência daquele ato para Administração Pública. Assim, na condição de advogado público consultado sobre a questão, trata-se da forma de extinção do ato administrativo suscitado:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

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Q3065279

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065279 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a cassação é a extinção do ato administrativo pela perda das condições legais necessárias para sua fruição por parte do interessado

B

a revogação é a extinção do ato administrativo pela perda de conveniência ou oportunidade para o interesse público, sendo uma faculdade, e não obrigação, do administrador

C

a contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto

D

a anulação é a extinção do ato administrativo em decorrência da ilegalidade do ato, e pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado

E

as hipóteses de extinção do ato administrativo por retirada são: anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e contraposição

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Q3061753

Q3061753 Direito Administrativo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

C

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

D

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

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Q3061245

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061245 Direito Administrativo

Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria

A

do risco integral.

B

do risco administrativo.

C

dos motivos determinantes.

D

dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree).

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Q3061051

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061051 Direito Administrativo

É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica:

A

Exigibilidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

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Q3060760

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060760 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:

A

negociais

B

ordinatórios

C

normativos

D

punitivos

E

enunciativos

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Q3059792

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059792 Direito Administrativo

Ato administrativo, de acordo com a doutrina, “é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da Administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade”.

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. rev. amp. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015. Pág. 240.)

NÃO se trata de fase de constituição do ato administrativo:

A

Eficácia.

B

Validade.

C

Perfeição.

D

Avocação.

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Q3059230

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059230 Direito Administrativo

O ato normativo é o meio pelo qual autoridades do Poder Executivo detalham a forma como determinada lei será efetivada, podendo ser dividido em atos normativos primários e atos normativos secundários. Sobre a definição do ato normativo denominado “portaria”, assinale a afirmativa correta.

A

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

B

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

C

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

D

É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

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Q3058394

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058394 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que é caracterizado pelo poder de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, é o da:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Presungdo de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3056823

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056823 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3056620

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056620 Direito Administrativo

Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?

A

Relacionados ao motivo, pois não é viável modificar o fato.

B

Associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.

C

Ligados à finalidade, pois não se pode corrigir um resultado que estava na intenção de quem o praticou.

D

Referentes ao objeto, quando a Administração transforma um ato inválido em outro de categoria distinta, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q3056613

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056613 Direito Administrativo

Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial para completar seu ciclo de formação. A doutrina administrativista brasileira classifica esse ato administrativo como

A

perfeito.

B

pendente.

C

imperfeito.

D

consumado.

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Q3056407

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056407 Direito Administrativo

Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)

A

competência.

B

motivo.

C

finalidade.

D

objeto.

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Q3056400

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056400 Direito Administrativo

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

A

Motivo.

B

Finalidade.

C

Permissão.

D

Justificativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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