Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.226 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010971
Direito Administrativo
.Os atos administrativos são caracterizados por toda
manifestação de vontade unilateral da administração
pública cujo objetivo é criar, extinguir, modificar e
manter direitos e obrigações de terceiros.Os atos
precisam cumprir requisitos legais para garantir sua
eficácia no âmbito jurídico.
Sobre os atos administrativos,julgue:
1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade.
( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.
( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera.
( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Sobre os atos administrativos,julgue:
1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade.
( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.
( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera.
( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010064
Direito Administrativo
“[...] ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria”.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |
Q3010026
Direito Administrativo
São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos,
destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso
ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009019
Direito Administrativo
No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto
afirmar que a manifestação de vontade da Administração no
sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por
razões de conveniência e oportunidade da Administração, para
fins de melhor atender ao interesse público, é designada de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009010
Direito Administrativo
Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do
conteúdo programático do concurso público para o cargo da
controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos
debateram sobre os requisitos ou elementos do ato
administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles
estão:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3007541
Direito Administrativo
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação,
a administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se
necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
Tal atributo do ato administrativo corresponde à
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |
Q3007224
Direito Administrativo
Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da
manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes
órgãos para que seja considerado perfeito é um ato
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3007208
Direito Administrativo
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3007043
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.
II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.
III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.
IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.
V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.
II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.
III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.
IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.
V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |
Q3006971
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente os
atributos do ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |
Q3006970
Direito Administrativo
Não podem ser objeto de delegação:
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006867
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006866
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006865
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às
autoridades administrativas são essenciais para a
realização das finalidades de interesse público. Esses
poderes são classificados como instrumentais, pois
servem como ferramentas para que o Estado alcance
seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses
poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder
discricionário. No exercício do poder vinculado, a
autoridade deve seguir estritamente o que está previsto
em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios
pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário
do poder discricionário, que permite certo grau de
liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são previstos na lei e de observância obrigatória.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são previstos na lei e de observância obrigatória.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salto do Lontra - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |
Q3006395
Direito Administrativo
O administrador público e especialmente o
Prefeito realiza audiências públicas para ouvir
a opinião dos munícipes sobre assuntos e
ações de interesse da comunidade. Que ato
oficial deve ele Prefeito publicar para ouvir a
comunidade de seu município?
Ano: 2024
Banca:
IESES
Órgão:
SERGAS
Prova:
IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Téc. De Segurança Do Trabalho |
Q3006232
Direito Administrativo
Considerando-se os Elementos dos atos administrativos,
a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado
validamente sem que o agente disponha de poder legal
para tal, corresponde:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006052
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |
Q2762284
Direito Administrativo
Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços,
conforme o local e a atividade. O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como
fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores e etc.; Nesse sentido,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente.
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705745
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705596
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é
o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar
que:
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