Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirma...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Estou começando a estudar para concurso agora. Acertei essa questão, mas fiquei em dúvida em relação a letra B. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 3o Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.lei ordinária (maioria simples), não lei complementar (maioria absoluta)! A alternativa B está incorreta pois diz : "somente" podem ser criados por lei complementar o "somente é restritivo" e na lei diz ..são criados por lei ...Alternativa correta é a D pois está estabelecida no artigo 37 Ressalta-se que o contratado "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." não irá ocupar CARGO público, mas mera FUNÇÃO pública. O texto comete uma sutil impropriedade, mas é a questão correta. A-ERRADA. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração*. B-ERRADA. O parágrafo único do art3 da 8112/90 cita "criados por lei". Como curiosidade, cargos integrantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal podem ser criados mediante Resolução. art 51, IV, CF/88 c/c art 52, XIII, CF/88.C-ERRADO. "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art 37,I,CF/88)D-CERTO. Muito bem lembrado pelo comentário do colega Saulo, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, há o exercício de FUNÇÃO PÚBLICA e não cargo público. "Vê-se que todo cargo, por representar um conjunto de atribuições,obrigatoriamente está relacionado a uma função pública. É possível haver servidores com função pública e sem cargo, mas não o inverso (...) As funções públicas podem ser autônomas, que são funções provisórias destinadas a atender as necessidades temporárias ou transitórias, como as desempenhadas no caso de contratação por prazo determinado". (VP&MA-Dir.Administrativo)E-ERRADO. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração*. Ampla defesa e contraditório são assegurados para os casos de destituição, prevista para estes cargos.* Vale lembrar que a livre exoneração não impera absoluta. O disposto no art 10,II,"b" do ADCT "veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". GABARITO D

a) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
Art. 37
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso púbilico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 c) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
Art 37
I - os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

e) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.
Vide resposta da alternativa A

GABARITO: LETRA D

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

FONTE: CF 1988

vejo que o item C também estaria correto. uma vez que, apenas estrangeiros NA FORMA DA LEI podem ter cargo publico. ou seja, precisa ser naturalizado ou ter visto permanente no Brasil.

sendo APENAS estrangeiro, somente estrangeiro, sem estar NA FORMA DA LEI, não pode assumir cargo público. e no item só fala em estrangeiro, sem mais,

poderiam ter colocado um item mais elaborado.

no art 37 diz que " I - os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei"