Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 484

Q380936

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380936 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

Certo

Errado

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Q380935

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380935 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q380934

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380934 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.

Certo

Errado

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Q380933

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380933 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

Certo

Errado

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Q380848

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380848 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.

A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.

Certo

Errado

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Q380847

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380847 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.

O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

Certo

Errado

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Q380846

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380846 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.

O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.

Certo

Errado

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Q380427

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380427 Direito Administrativo

Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?

A

Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.

B

Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.

C

Cassação de aposentadoria.

D

O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.

E

Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

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Q380070

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380070 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

A

há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.

B

a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.

C

independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.

D

aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

E

para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

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Q378653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378653 Direito Administrativo

No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.

C

A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.

D

Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

E

A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

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Q378652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378652 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

A

o primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.

B

o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.

C

ambos são atos discricionários e revogáveis.

D

ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

E

o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.

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Q377502

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Informática | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q377502 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar, ficou provado que o servidor público federal “X” vinha aplicando irregularmente dinheiro público, e o servidor “Y” aliciou subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Nesses casos, “X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, em conformidade com a Lei 8.112/90, às penas de:

A

exoneração a bem do serviço público e suspensão.

B

exoneração a bem do serviço público e advertência.

C

advertência e suspensão.

D

demissão e advertência.

E

suspensão e advertência.

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Q377392

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377392 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

Certo

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Q377391

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377391 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

Certo

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Q377264

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377264 Direito Administrativo

No exercício de suas funções no Tribunal do Júri, o jurado e o advogado contratado pelo ente público para sua defesa em juízo, são respectivamente:

A

Agente delegado e agente delegado.

B

Agente político e agente credenciado.

C

Agente honorífico e agente credenciado.

D

Agente público e agente delegado.

E

Agente credenciado e agente delegado.

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Q377259

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377259 Direito Administrativo

Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos:

A

Reversão.

B

Aproveitamento.

C

Recondução.

D

Todas as opções anteriores.

E

Nenhuma das opções.

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Q377258

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377258 Direito Administrativo

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

A

Um cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

B

Um cargo de médico da Marinha e um cargo de médico da Aeronáutica.

C

Um cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exército.

D

Um cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais.

E

Um cargo de psicólogo do INSS e um cargo de psicólogo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Q376222

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376222 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

A

a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório.

B

a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.

C

o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida.

D

o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável.

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Q376221

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376221 Direito Administrativo

Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,

A

são quatro as categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos; os militares; os particulares em colaboração com o poder público.

B

conceitualmente fica sem distinção os servidores civil e militares, possuindo ambos inclusive o mesmo regime jurídico.

C

gestores de negócio, que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, deixam de ser considerados servidores públicos, salvo se forem remunerados.

D

a expressão “funcionário público” foi substituída por servidor publico, e cada esfera de governo deverá instituir o regime estatutário ou contratual único, dado a impossibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou no mesmo órgão.

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Q375796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q375796 Direito Administrativo

Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/90,

A

aplica-se, no caso, o instituto da recondução.

B

aplica-se, no caso, o instituto da readaptação.

C

é possível a reversão, independentemente da idade, devendo Jéssica, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

D

não é possível a reversão, uma vez que Jéssica completou setenta anos de idade.

E

é possível a recondução de Jéssica, independentemente da idade, devendo, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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