Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 259

Q1690196

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690196 Direito Administrativo

O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define o direito ao pagamento auxilio-reclusão à família do servidor ativo e define alguns valores. Conforme previsto no Artigo 229 e seus parágrafos sobre o auxílio reclusão, é correto afirmar que:

A

será pago 2/3 da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda de cargo.

B

o pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

C

será pago metade da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, mas não enquanto perdurar a prisão.

D

no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

E

o auxílio será pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

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Q1685233

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |

Q1685233 Direito Administrativo

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

A

Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

B

Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.

C

Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

D

Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.

E

Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.

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Q1683966

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683966 Direito Administrativo

A forma de provimento do cargo público que foi elevada à categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:

A

Reversão, correspondendo a um retorno ao cargo do servidor que tenha provado sua inocência em processo administrativo disciplinar

B

Remoção, correspondendo à possiblidade de deslocamento do servidor para outros cargos efetivos no âmbito da própria Administração Pública

C

Reintegração, correspondendo à volta do servidor público ao cargo de origem quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

D

Readaptação, correspondendo a uma reinvestidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental sofrida pelo servidor público.

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Q1683799

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683799 Direito Administrativo

A suspensão do servidor público será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder o prazo de:

A

60 (sessenta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

90 (noventa) dias

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta dias).

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Q1683797

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683797 Direito Administrativo

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A

Recondução

B

Transferência

C

Readaptação

D

Reversão

E

Reintegração

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Q1683795

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683795 Direito Administrativo

Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

B

Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

Dar fé a documentos públicos

D

Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q1683793

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683793 Direito Administrativo

Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações. Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?

A

Advertência

B

Demissão

C

Suspensão

D

Destituição de função comissionada.

E

Cassação de sua disponibilidade.

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Q1680678

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680678 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Todo servidor público deve compreender que buscar identificar as necessidades dos usuários dos serviços municipais é uma atitude prejudicial à qualidade do atendimento no âmbito da instituição pública.

B

No contexto das organizações públicas, o conceito de público interno refere-se aos usuários dos serviços da instituição, tais como os pacientes de um hospital público ou os alunos de uma escola municipal.

C

Deve, o servidor público, cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre o ambiente de trabalho em boa ordem.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o gestor de uma instituição pública deve permitir que a ausência de um servidor atrapalhe o atendimento dos usuários ou a prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1680677

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680677 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações de coleta e registro das informações fornecidas pelos cidadãos, ainda que com o objetivo de atender aos seus interesses, é uma atitude contrária ao princípio de legalidade no serviço público.

B

É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o seu local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e buscando a eficiência das atividades ali desenvolvidas.

C

No atendimento ao usuário dos serviços, a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que dizem as leis que regem o serviço realizado, não devendo o servidor buscar conhecer as necessidades do cidadão.

D

Para o usuário dos serviços públicos, a postura do servidor que está realizando o atendimento, o vocabulário empregado e a eficiência na prestação dos serviços não afetam a percepção da imagem da instituição.

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Q1680091

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680091 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. São penas disciplinares a advertência verbal e a destituição de chefia, dentre outras. II. O funcionário suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e as vantagens do exercício do cargo. III. Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

Q1679892

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679892 Direito Administrativo

De acordo com processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconformidade da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão habita somente no caráter do provimento.

II. Fica a critério da Administração Pública prorrogar a sine die a posse de um candidato a um cargo público, cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

III. O candidato deve tomar posse depois de 60 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1679812

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |

Q1679812 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não deve o servidor público apresentar-se embriagado ao serviço. Também não deve consumir álcool ou substâncias ilegais dentro das dependências da instituição onde trabalha.

B

No contexto da comunicação em uma organização pública, a linguagem utilizada pelo servidor na construção da mensagem deve ser sempre rebuscada e pouco compreensível.

C

O servidor público municipal deve evitar utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade das pessoas que procuram os serviços na instituição.

D

Em uma instituição pública, o servidor deve evitar demonstrar boa vontade e profissionalismo, pois essas são características dispensáveis ao atendimento de qualidade.

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Q1679810

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |

Q1679810 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado ao servidor público cooperar com os outros colegas ou manter relacionamentos positivos com outros servidores na instituição governamental em que trabalha.

B

Não deve o servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, com o objetivo de prejudicar a realização dos trabalhos dessa entidade.

C

O servidor público não deve demonstrar o desejo de servir ao usuário dos serviços, pois é necessário desvalorizar qualquer solicitação proveniente de um cidadão.

D

O servidor público não deve realizar qualquer esforço para conhecer ou compreender as demandas e necessidades dos cidadãos que buscam os serviços da instituição.

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Q1679135

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |

Q1679135 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:

A

exigir que seus subordinados se filiem ao sindicato

B

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

C

promover manifestações de apreço no ambiente de trabalho

D

cumprir, sem exceção, todas as ordens dadas pelos seus superiores

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Q1676682

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Bibliotecário | ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |

Q1676682 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações que possibilitem o conhecimento, pela população, da missão e do modo de trabalho da instituição, é uma atitude incabível aos servidores públicos municipais.

B

Todo servidor público deve saber que não cabe a esse profissional iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em uma entidade governamental.

C

É dever do servidor público deixar de utilizar os recursos técnicos e materiais ao seu alcance para garantir a qualidade dos serviços prestados no âmbito da entidade em que trabalha.

D

Nenhum servidor público é responsável por transmitir corretamente as informações que lhe são passadas sobre o seu trabalho no âmbito da organização governamental em que atua.

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Q1670213

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670213 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q1624375

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624375 Direito Administrativo

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

A

repreensão, que será aplicada verbalmente;

B

advertência, que será aplicada por escrito;

C

censura, que será aplicada verbalmente;

D

demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;

E

suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.

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Q1624374

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624374 Direito Administrativo

Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:

A

filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;

B

exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;

C

contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

E

nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Q1621627

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621627 Direito Administrativo

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

B

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.

C

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

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Q1619746

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Administração |

Q1619746 Direito Administrativo

Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.

B

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

D

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

E

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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