Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 173

Q2286014

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286014 Direito Administrativo

Tanto a Lei nº. 8.112/90 quanto o Decreto nº. 1.171/94 trazem deveres aos servidores públicos. Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

É dever do servidor exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B

É dever do servidor deixar de cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e alguma morosidade, mantendo tudo sempre em boa ordem.

C

É dever do servidor ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional.

D

É dever do servidor tratar como for possível os usuários dos serviços, sem se atentar para aperfeiçoamento ou melhorias no processo de comunicação e contato com o público.

E

É dever do servidor dificultar a fiscalização de atos ou serviços por quem de direito, se isso importar em prejuízo para seu órgão ou unidade de exercício.

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Q2286013

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286013 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/90 sobre as licenças aos servidores, assinale a alternativa certa:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, por prazo determinado, mantida integralmente a remuneração do servidor.

B

Poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, a critério da administração, ao servidor de cargo efetivo que esteja fora do período de estágio probatório, por até 3(três) anos consecutivos e sem remuneração.

C

Poderá ser concedida licença ao servidor por qualquer motivo, sempre e em qualquer hipótese que esse solicitar, por razões fáticas bem fundamentadas, independente do critério de interesse da administração do órgão ou entidade.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor para capacitação, a cada triênio de efetivo exercício, no interesse da administração, por até 4(quatro) meses e com a respectiva remuneração, visando participar de curso de capacitação.

E

Poderá ser concedida licença ao servidor com remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

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Q2286012

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286012 Direito Administrativo

O servidor tem direito ao período de férias, nos termos da Lei nº. 8.112/90. Sobre as férias e levando-se em consideração as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta:

A

As férias não podem ser parceladas, mesmo que exista requerimento do servidor e interesse da administração.

B

As férias poderão ser interrompidas por motivos e razões particulares e individuais do servidor público.

C

As férias poderão ser interrompidas por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

As férias têm, para seu primeiro período aquisitivo, a exigência de 18 (dezoito) meses de exercício.

E

As férias do servidor serão remuneradas a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Q2286010

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286010 Direito Administrativo

Uma competente servidora pública efetiva, lotada e em exercício em uma Universidade Federal localizada na região norte do Brasil, tem interesse em ser deslocada para exercer as atribuições do mesmo cargo que ocupa em uma outra Universidade Federal da região sudeste. Como estavam presentes o interesse da administração, equivalência de vencimentos, compatibilidade das atribuições do cargo de provimento efetivo e mesmo grau de responsabilidades e nível de escolaridade, a servidora realizou as etapas e trâmites necessários e iniciou seu exercício na nova Universidade. No caso explicitado, a movimentação da servidora, prevista na Lei 8.112/90, se refere a:

A

Vacância

B

Redistribuição

C

Remoção

D

Recondução

E

Disponibilidade

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Q2286009

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286009 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prevê penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta que contempla penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90:

A

Advertência, censura e demissão.

B

Suspensão, detenção e demissão

C

Demissão, licença e suspensão.

D

Destituição de cargo ou função, suspensão e coação.

E

Suspensão, advertência e demissão.

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Q2286007

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286007 Direito Administrativo

José é um servidor público federal ainda em estágio probatório, aprendendo sobre as normas presentes na lei nº. 8.112/90. Assim, para ajudá-lo, foram listadas uma série de regras. Observe as assertivas relacionadas a algumas regras quanto aos deveres do servidor público. Preencha os parênteses com (V), caso a assertiva seja verdadeira e (F) caso a assertiva seja falsa.

( ) Cumprir as ordens superiores, sem exceção;
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Tratar sem urbanidade as pessoas.
( ) Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvado o horário.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-V-F

B

F-V-F-F-V

C

F-V-V-V-V

D

V-V-V-F-F

E

F-F-V-V-F

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Q2286006

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Analista de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Físico | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico |

Q2286006 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

B

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 22 (vinte e dois) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de zelo e disciplina.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para promoção do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

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Q2285139

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285139 Direito Administrativo

A execução dos trabalhos pertinentes a um concurso público, se faz regido por edital amplamente divulgado, onde consta de forma expressa que os recursos inerentes às fases deste concurso serão protocolados no prazo improrrogável de dois dias corridos após a publicação do ato, em link próprio disponibilizado exclusivamente no corpo de edital, onde o candidato ou interessado deve apresentar seu pedido e a fundamentação legal que o ampare. Considerando estes termos, supondo que a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público receba via e-mail oficial um recurso tempestivo onde um candidato questiona sua pontuação na classificação provisória, fundamentando não estar de acordo com o conteúdo programático exigido em edital. No exemplo hipotético em tela:

A

o recurso será indeferido de ofício, sem apreciação do pedido, não só pelo fato de sua fundamentação ter por base manifestação de cunho individual sobre o que deveria ser cobrado no conteúdo programático, mas principalmente pela forma de sua apresentação que fere os princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao edital.

B

o recurso será deferido, com a fundamentação no sentido de que o candidato, como parte interessada, pode atuar na decisão dos critérios de seleção e a melhor forma de avaliar os candidatos que concorrem ao cargo ou emprego público.

C

o recurso será deferido, pois a apresentação de forma diversa da disposta em edital não exime a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do exame do recurso protocolado por e-mail de forma tempestiva.

D

O recurso não será deferido ou indeferido, pois não será apreciado devido à carência de fundamentação legal, não cabendo à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do certame informar ao candidato qualquer decisão acerca de sua rasa impugnação.

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Q2284876

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284876 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

B

Considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, ainda que em caráter temporário.

C

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

D

Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

E

Os prazos previstos Lei nº. 8.112/1990 serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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Q2284875

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284875 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº. 8.112/1990:

I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.
II. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, sempre a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
III. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da certidão de nascimento.
IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço, assim considerado o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições da função exercida.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma assertiva é verdadeira.

B

Existe uma assertiva verdadeira.

C

Existem duas assertivas verdadeiras.

D

Existem três assertivas verdadeiras.

E

Existem quatro assertivas verdadeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2284874

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284874 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para atividade política.

D

por prêmio por assiduidade.

E

para tratar de interesses particulares.

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Q2284873

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284873 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e vantagens, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas:

( ) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Identificando com “V” as afirmativas verdadeiras e com “F” as falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

F – F – V – F – F

B

V – V – F – V – V

C

F – F – V – V – V

D

V – V – V – F – V

E

F – F – V – F – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2284872

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284872 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, a respeito dos adicionais, observe as assertivas a seguir:

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
II. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
III. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valorhora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 60 minutos.
IV.A partir da solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

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Q2284871

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284871 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos, EXCETO o(a):

A

anuência prévia do servidor.

B

equivalência de vencimentos.

C

interesse da administração.

D

manutenção da essência das atribuições do cargo.

E

mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q2284870

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284870 Direito Administrativo

Sobre a posse e o exercício, a Lei n°. 8.112/1990 determina que:

A

ao entrar em exercício, o servidor não precisa apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, pois isso é de responsabilidade do próprio órgão.

B

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um estágio probatório de 36 meses durante o qual sua aptidão e sanidade serão avaliadas.

C

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados a partir da data da posse.

E

o início do exercício de função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação, independentemente de licenças ou afastamentos.

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Q2284607

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284607 Direito Administrativo

Quanto aos prazos prescricionais da ação disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

A ação disciplinar é imprescritível quanto às infrações puníveis com demissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano quanto à advertência.

C

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão.

D

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, independente da natureza da infração.

E

A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto à censura.

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Q2284606

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284606 Direito Administrativo

O servidor público, sob o regime da Lei nº. 8.112/90, pode sofrer penalidades diversas, de maior ou menor gravidade, a depender de sua conduta. Assim, imaginemos três servidores públicos que praticaram as seguintes condutas:
1. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou função públicas.
2. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
3. Abandono de cargo.
Após o devido processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, os servidores foram penalizados. Considerando as condutas dos servidores (1, 2 e 3) acima colocadas, as penalidades a eles aplicadas foram, respectivamente:

A

Advertência – demissão – suspensão

B

Suspensão – demissão – suspensão

C

Demissão – suspensão – demissão

D

Demissão – advertência – demissão

E

Demissão – advertência – advertência

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Q2284605

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284605 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Lei nº. 8.112/90). Assinale a alternativa correta quanto aos preceitos da Redistribuição:

A

Compatibilidade de vencimentos e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

B

Equivalência entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, e também compatibilidade de vencimentos.

C

Interesse da administração e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Manutenção da essência das atribuições do cargo e cessão da administração.

E

Interesse da administração e maior nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q2284604

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284604 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/90 é conhecida como aquela que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre seu Artigo 20 em especial, selecione a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

B

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 22 (vinte e dois) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para promoção do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de zelo e disciplina.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

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Q2282551

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282551 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público estável:

A

poderá ser exonerado a pedido, desde que apresente justificativa plausível e comprove a quitação com as obrigações legais.

B

poderá ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

C

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que haja interesse da administração e mediante processo seletivo simplificado.

E

poderá ser redistribuído para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia anuência do servidor e do órgão ou entidade cedente.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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