Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

47- O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o seu débito.              

       -A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa

30dias em exercício

60dias fora de exercício

      Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 sessenta dias para quitar o débito. 

30 dias em exercício

60 dias fora de exercício

Letra A;

30 dias em exercício;

60 dias fora de exercício.