Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 172

Q2291452

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291452 Direito Administrativo

De acordo com as normas dispostas na Constituição Federal de 1988, Murilo foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. É garantido constitucionalmente a Murilo:

A

Os proventos de aposentadoria auferidos por Murilo serão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

B

Se Murilo aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo público, não perderá o vínculo com a Administração Pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.

C

Caso o cargo público ocupado por Murilo seja extinto, ou seja, declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.

D

Murilo somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2290826

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290826 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

É vedado à Administração remover ou redistribuir de ofício servidor investido em mandato eletivo ou classista para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Certo

Errado

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Q2290418

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290418 Direito Administrativo

São responsabilidades e deveres do servidor público, EXCETO:

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2290409

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290409 Direito Administrativo

O servidor púbico responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, diante disso sabemos que ao servidor é proibido, alguns comportamentos e atitudes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, F, F.

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Q2290407

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290407 Direito Administrativo

São deveres do servidor, julgue as afirmações a seguir:

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II.Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

III.Observar as normas legais e regulamentares.

IV.Ser desleal às instituições a que servir.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após averiguar as afirmações, está correto o que se determina em:

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2290404

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290404 Direito Administrativo

São deveres do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por__________. Para garantir a proteção das informações confidenciais no setor público, são recomendados procedimentos e protocolos para o conteúdo, armazenamento e compartilhamento desses dados. Geralmente, apenas pessoas autorizadas têm acesso a essas informações e é comum haver punições para casos de vazamento ou uso inadequado. A proteção dessas informações é crucial para manter a integridade, a confiança e a eficiência do governo e de seus órgãos.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Marque a opção abaixo que completa a lacuna do excerto:

A

interesse da sociedade

B

escolhas políticas

C

escolhas pessoais

D

interesse pessoal

E

sigilo

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Q2289905

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289905 Direito Administrativo

O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissão é

A

exercer cargo de representação política.

B

ausência de atestado médico em caso de doença.

C

gozo de férias sem autorização da chefia imediata.

D

improbidade administrativa.

E

manter outro vínculo com órgão público.

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Q2289860

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289860 Direito Administrativo

Luana, servidora pública federal, saiu de sua residência e, a caminho do trabalho, foi atropelada por um carro quando sofreu diversas fraturas. Luana foi socorrida e precisou passar por algumas cirurgias. Analisando o caso narrado e com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Luana terá direito à licença de suas funções sem remuneração e poderá voltar ao cargo quando se recuperar totalmente do acidente.

B

O acidente sofrido por Luana não se equipara a acidente em serviço, pois não está relacionado às atribuições do cargo exercido.

C

A prova do acidente será feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

E

Luana não poderá passar por tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

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Q2289859

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289859 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

B

A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

D

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q2289858

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289858 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório, não poderá ser concedida licença

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para capacitação.

D

para o serviço militar.

E

para atividade política.

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Q2289857

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289857 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for demitido ou destituído de cargo em comissão poderá retornar ao serviço público federal, mesmo que tenha cometido

A

crime contra a administração pública.

B

improbidade administrativa.

C

aplicação irregular de dinheiros públicos.

D

corrupção.

E

insubordinação grave em serviço.

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Q2289856

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289856 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumular ambos os adicionais.

B

Haverá controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos a cada 6 (seis meses).

C

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

E

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade será submetido a exames médicos a cada 12 (doze) meses.

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Q2289855

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289855 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal de um hospital de sua cidade e trabalha na área de ortopedia, com operação direta e permanente de Raios X. Considerando essas atribuições e especificidades de seu cargo, analise as assertivas a seguir, quanto às férias do servidor.
1) Joaquim gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional. 2) Joaquim fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos. 3) O pagamento da remuneração de férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período. 4) Joaquim não poderá, em qualquer hipótese, acumular férias.
Estão corretos, apenas:

A

1 e 3.

B

1 e 4.

C

1, 3 e 4.

D

2 e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q2289763

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Assistente de Alunos | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2289763 Direito Administrativo

Sobre o regime dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo:

I - O servidor da administração federal pode acumular até 2 cargos, podendo ocupar 2 cargos de professor; ou 1 cargo de técnico de nível médio ou científico e 1 cargo de professor; ou 2 cargos privativos de profissionais da saúde.

II - É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo se estiver em redução da carga horária com remuneração proporcional ou em licença para tratar de assuntos particulares.

III - Conforme Art. 26-A da Lei 11.091/2005, os técnicos administrativos em educação poderão afastar-se de suas funções para prestar colaboração em outra instituição federal de ensino por até 4 anos, mediante aprovação no estágio probatório.

IV - É dever do servidor, entre outros, exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II

B

I e III

C

II e IV

D

III e IV

Q2288314

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288314 Direito Administrativo

Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais, são denominados

A

agentes políticos.

B

servidores públicos.

C

empregados públicos.

D

militares

E

particulares em colaboração com o poder público.

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Q2288266

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288266 Direito Administrativo

Ronaldo e servidor público federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de

A

60 dias.

B

90 dias.

C

120 dias.

D

6 dias.

E

1 ano.

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Q2288254

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2288254 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença

A

para o serviço militar.

B

para atividade política.

C

para tratar de interesses particulares.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q2288250

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2288250 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)

A

1, 2 e 3.

B

2 e 3, apenas.

C

1 e 3, apenas.

D

2, apenas.

E

1 e 2, apenas.

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Q2286698

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286698 Direito Administrativo

Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência.

A ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve em

A

5 anos.

B

90 dias.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

180 dias.

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Q2286697

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286697 Direito Administrativo

Na hipótese de determinado servidor público federal estável retornar ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

aproveitamento.

E

reintegração.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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