Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 47

Q3779490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779490 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3779488

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779488 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Exonerado, sem direito a remuneração.

B

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

C

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

D

Reintegrado, com nova função.

E

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

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Q3779412

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779412 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Direito à reintegração imediata.

B

Vitaliciedade no cargo.

C

Apenas progressão funcional.

D

Direito à aposentadoria automática.

E

Estabilidade no serviço público.

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Q3779411

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779411 Direito Administrativo

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

B

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

C

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

D

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

E

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

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Q3779212

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779212 Direito Administrativo

A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3779192

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779192 Direito Administrativo

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

B

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

C

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

D

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

E

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

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Q3779188

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779188 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Direito à aposentadoria automática.

B

Vitaliciedade no cargo.

C

Direito à reintegração imediata.

D

Estabilidade no serviço público.

E

Apenas progressão funcional.

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Q3779030

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779030 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Estabilidade no serviço público.

B

Direito à aposentadoria automática.

C

Apenas progressão funcional.

D

Vitaliciedade no cargo.

E

Direito à reintegração imediata.

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Q3779029

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779029 Direito Administrativo

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

D

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

E

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

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Q3778971

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q3778971 Direito Administrativo

O processo de recrutamento e seleção no setor público brasileiro segue princípios constitucionais específicos que garantem igualdade de oportunidades.

Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa correta:

A

Concurso público como regra geral com critérios objetivos, transparentes e amplamente divulgados para todos os cargos.

B

Indicação política direta para 50% dos cargos efetivos mediante aprovação em entrevista com comissão especializada.

C

Seleção baseada exclusivamente em experiência profissional comprovada por meio de análise curricular detalhada.

D

Processo seletivo simplificado por meio de teste psicotécnico aplicado por empresa terceirizada especializada.

E

Contratação temporária por prazo indeterminado para atender demandas sazonais da administração municipal.

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Q3778942

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778942 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre exclusivamente por exoneração, demissão ou falecimento.

B

A promoção não configura vacância, pois o servidor permanece no mesmo cargo, apenas mudando de nível.

C

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.

D

A readaptação não se enquadra entre as formas de vacância previstas.

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Q3778940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778940 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

B

A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser conduzida por comissão especialmente instituída.

C

O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo que assegure ampla defesa.

D

O servidor estável pode perder o cargo por decisão administrativa sumária, desde que precedida de recomendação da chefia imediata.

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Q3778933

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778933 Direito Administrativo

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a legislação orgânica de São Domingos sobre provimento e concursos, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778861

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778861 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comissão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação para cargo de carreira pode ocorrer sem concurso público quando houver necessidade urgente, desde que autorizada pelo Prefeito.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente outro cargo em comissão, acumulando as duas remunerações.

C

A nomeação em caráter efetivo ocorre para cargos de carreira ou isolados, desde que preenchidos mediante prévia habilitação em concurso público.

D

A nomeação em comissão somente pode ocorrer para servidores efetivos, vedada para pessoas sem vínculo anterior com o Município.

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Q3778859

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778859 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Se o cargo estiver provido, a legislação prevê alternativas para o ocupante estável, dentre elas a recondução ao cargo de origem, o aproveitamento ou a disponibilidade.

B

A recondução ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judicial, garantindo lhe ressarcimento de todas as vantagens.

C

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

Na recondução, o retorno do servidor ao cargo de origem só é possível se houver vaga disponível, sendo vedado colocá-lo como excedente ou em disponibilidade.

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Q3778858

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778858 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Tanto na readaptação quanto na reversão, inexistindo cargo vago, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até que ocorra vaga.

C

A reversão consiste na investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

A readaptação somente pode ocorrer quando o servidor aposentado solicita retornar voluntariamente ao serviço ativo.

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Q3778781

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778781 Direito Administrativo

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3778778

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778778 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778758

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778758 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778599 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.887/2004 — Aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Entende-se como base de contribuição _________________, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

A

as diárias para viagem

B

o vencimento do cargo efetivo

C

o auxílio-alimentação

D

o adicional por serviço extraordinário

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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