Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4151471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151471 Direito Administrativo

Os servidores públicos são espécies do gênero agentes públicos e caracterizam-se pela existência de vínculo profissional com o Estado, podendo submeter-se a regime jurídico estatutário ou contratual. À luz dessa distinção, são considerados servidores públicos:

A

Os ocupantes de mandato eletivo, os empregados públicos e os agentes credenciados, desde que percebam remuneração dos cofres públicos e estejam sujeitos a controle disciplinar da Administração.

B

Os agentes políticos, os empregados públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público, desde que haja investidura formal e remuneração pelos cofres públicos.

C

Os particulares delegatários de serviço público, os credenciados e os ocupantes de cargos vitalícios, independentemente do regime jurídico aplicável.

D

Os empregados públicos, os delegados de função pública e os agentes honoríficos, desde que exerçam função administrativa típica.

E

Os ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão submetidos a regime estatutário, os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4147736

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147736 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

A

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

B

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

C

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

D

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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Q4147079

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147079 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.

B

A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.

C

A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.

D

A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.

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Q4145985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145985 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, o servidor estável somente perderá o cargo por

A

necessidade de reorganização interna do setor, conforme conveniência administrativa.

B

avaliação de desempenho, ainda que sem contraditório.

C

sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

D

pedido de outro servidor interessado na vaga, ainda que sem previsão normativa.

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Q4142669

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142669 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode ser aplicada por meio de sindicância punitiva, dispensando-se a instauração de PAD, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento e que a autoridade competente para a demissão homologue a conclusão.

B

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a respectiva comissão, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

C

A revisão do PAD, a pedido ou de ofício, pode resultar em agravamento da penalidade imposta, desde que o novo julgamento comprove fatos e circunstâncias que evidenciem a insuficiência da sanção anteriormente aplicada.

D

Se a sindicância resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, serão prescindíveis a instauração do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor investigado durante o procedimento sindicante.

E

Os três servidores estáveis que compõem obrigatoriamente a comissão de PAD podem ser de nível hierárquico inferior ao do investigado, sem que isso acarrete a nulidade do processo, desde que atuem com imparcialidade.

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Q4142668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142668 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.

A

A vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros da magistratura e do Ministério Público imediatamente a partir da posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgão colegiado superior.

B

O servidor público federal nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado ou reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso não satisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.

C

A efetividade é atributo que se adquire com a aprovação em concurso público, de modo que o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso possui, desde a posse, proteção equivalente à estabilidade, não podendo ser exonerado discricionariamente pela administração pública.

D

A estabilidade, no serviço público federal, é adquirida automaticamente pelo servidor após dois anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação especial de desempenho.

E

O servidor público federal estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório.

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Q4142091

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142091 Direito Administrativo

No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

B

A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.

E

O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.

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Q4140935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140935 Direito Administrativo

Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q4139386

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139386 Direito Administrativo

João, servidor público federal, respondeu a um processo por desvio ético. No final da apuração, ele recebeu a penalidade de censura ética.

Sabendo disso, marque a opção em que NÃO constam os deveres éticos fundamentais do servidor público, segundo o Decreto nº 1.171/1994:

A

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

D

Guardar sigilo sobre assunto da repartição, fiscalizando, porém, atos ou serviços por quem de direito.

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Q4139385

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139385 Direito Administrativo

Beltrano, servidor público federal há um ano, em estágio probatório e atualmente de licença para tratamento da própria saúde por quinze dias, procurou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para saber se poderia sair de licença para tratar de assuntos particulares.

Sobre o caso hipotético e considerando a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

Beltrano não pode sair de licença para tratar de assuntos particulares, pois está em estágio probatório.

B

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por seis anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

C

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

D

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, prorrogáveis por mais seis anos, independente de estar em estágio probatório.

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Q4135785

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135785 Direito Administrativo

O regime estatutário caracteriza-se por:

A

vinculação a estatuto legal próprio.

B

natureza exclusivamente privada.

C

livre negociação entre servidor e Administração.

D

ausência de estabilidade.

E

relação contratual regida pela CLT.

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Q4133883

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133883 Direito Administrativo

O servidor que trabalha com ética e cidadania desenvolve princípios morais que fortalecem a estrutura organizacional das instituições públicas. Contribuindo para um processo de trabalho saudável, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética, cidadania e moral no exercício do cargo ou função pública, marque a alternativa que descreve deveres fundamentais do servidor público.

A

Abster-se do processo de comunicação e contato com o público.

B

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação.

C

Respeitar à hierarquia, sem comprometimento no exercício de suas funções.

D

Comunicar imediatamente ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências cabíveis.

E

Ser probo, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de opções, a melhor para o seu bem.

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Q4133638

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133638 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o regime dos servidores públicos:

I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.

Estão CORRETAS as sentenças:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4132375

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.

B

Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.

D

O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.

E

Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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Q4126836

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126836 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, para:

A

dois cargos de professor

B

três cargos de professor com outro de qualquer natureza

C

dois cargos de professor com outro de qualquer natureza

D

três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q4125955

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125955 Direito Administrativo

O servidor público estável X foi demitido ao final de processo administrativo disciplinar e sua vaga foi ocupada pelo servidor estável Y. A demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial. Considerando essa situação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O servidor X será reintegrado, e o servidor Y será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor Y será posto em disponibilidade em razão da recondução do servidor X e receberá remuneração integral até seu reaproveitamento em cargo compatível.

C

O direito à ampla defesa no processo administrativo não foi assegurado, e ambos os servidores, que contavam com, pelo menos, dois anos de efetivo exercício, serão reintegrados.

D

O servidor X será imediatamente posto em disponibilidade, com direito a indenização e remuneração proporcional ao tempo de serviço, tendo em vista que sua vaga foi ocupada pelo servidor Y.

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Q4120824

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Radiologia) |

Q4120824 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a readaptação.

B

a reversão.

C

a recondução.

D

a reintegração.

E

o aproveitamento.

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Q4120592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120592 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

Certo

Errado

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Q4120113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120113 Direito Administrativo

Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que

A

servidores públicos celetistas ocupam cargo público na administração indireta.

B

empregados públicos celetistas ocupam cargo público na administração direta.

C

servidores públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

D

servidores públicos estatutários ocupam emprego público na administração indireta.

E

empregados públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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