Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 314

Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1847279

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847279 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

B

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

C

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

D

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

E

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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Q1766627

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766627 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA segundo o Art.12.da Lei 8.112/90:

A

o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

o concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

o concurso público terá validade de Até 4 (quatro) anos sem prorrogação.

D

o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos.

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Q1766626

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766626 Direito Administrativo

Segundo o Art. 5º da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a idade mínima de dezesseis anos.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1762326

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762326 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.

A

Recondução.

B

Exoneração.

C

Aposentadoria.

D

Readaptação.

E

Demissão.

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Q1760570

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760570 Direito Administrativo

Todas as afirmativas abaixo, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período.

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Q1736384

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736384 Direito Administrativo

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

A

A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.

B

Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1701335

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q1701335 Direito Administrativo

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. [...]
(Lei nº 8.112/90)
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-seá mediante:

A

ato da autoridade competente do Ministério Público.

B

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

promoção, respeitadas as diretrizes do sistema de carreira estabelecidas pela lei.

D

procuração específica do empregador.

E

autorização do empregador e de junta médica oficial atestando seu retorno.

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Q1620346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620346 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infração penal e tenha sido absolvido com fundamento que negou a existência do fato.

Certo

Errado

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Q1620345

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620345 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Certo

Errado

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Q1620344

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620344 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, ele estará sujeito à penalidade administrativa disciplinar de suspensão.

Certo

Errado

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Q1389020

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389020 Direito Administrativo

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Disponibilidade.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q1383648

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383648 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1379861

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Bibliotecário - Documentalista | COMPERVE - 2016 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2016 - UFRN - Biólogo |

Q1379861 Direito Administrativo

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.
I A ausência por oito dias consecutivos em razão de casamento do próprio servidor não é considerada como efetivo exercício. II O tempo de serviço relativo a tiro de guerra conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. III O afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei é considerado como de efetivo exercício. IV O período de férias do servidor conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q1376340

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376340 Direito Administrativo

De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o concurso público terá validade de até

A

três anos, não podendo ser prorrogado.

B

dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

três anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

dois anos, não podendo ser prorrogado.

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Q1376335

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376335 Direito Administrativo

Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.

I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.

II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.

III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.

IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q1376334

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376334 Direito Administrativo

À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou do provento. Segundo a citada lei, esse benefício será pago por meio de procedimento sumaríssimo, no prazo de

A

setenta e duas horas.

B

quarenta e oito horas.

C

trinta e seis horas.

D

vinte e quatro horas.

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Q1376333

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376333 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é beneficiário da pensão o

A

pai, independentemente de comprovação de dependência econômica do servidor.

B

menor sob guarda do servidor, até vinte e quatro anos de idade.

C

irmão órfão, independentemente de idade.

D

filho de qualquer condição, que seja menor de vinte e um anos de idade.

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Q1376332

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376332 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será concedida sem prejuízo da remuneração. De acordo com essa lei, no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a um repouso remunerado de

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

vinte dias.

D

quarenta dias.

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Q1376331

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376331 Direito Administrativo

O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,

A

o salário-família não é devido ao servidor ativo, inativo e ao pensionista, quando eles forem beneficiários do auxílio-reclusão.

B

o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

C

o menor de vinte e quatro anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo, considera-se, para fins de percepção de salário-família, como depende econômico.

D

o salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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