Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 280

Q919706

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919706 Direito Administrativo

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

A

a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

B

a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

C

a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.

D

enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.

E

responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

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Q919151

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CRF-RJ Prova: IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q919151 Direito Administrativo

Sobre a posse e do exercício do cargo, de acordo com a Lei 8.112/90, podemos afirmar que:

A

A contar da data da posse, o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício, salvo os casos em que o servidor estiver de licença ou afastado.

B

Salvos os casos de licença e afastamento, a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

C

É vedada a posse mediante procuração específica.

D

Caso o servidor não entre em exercício no prazo estipulado em Lei, é dada uma prorrogação de mais 15 dias.

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Q918057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918057 Direito Administrativo

Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora de serviço público é dispensado no início do ano em curso por decisão unilateral da empregadora. Pretende questionar judicialmente a dispensa, que foi imotivada e se deu mais de três anos após sua admissão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o empregado

A

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

B

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.

C

faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

D

faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.

E

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mas, por se tratar de empresa prestadora de serviço público, não é admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

Q917619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917619 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q917584

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior

A

terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.

B

não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.

C

terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.

D

terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.

E

terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q917274

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,

A

deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.

B

o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.

D

deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.

E

o afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q917214

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) |

Q917214 Direito Administrativo

Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão

A

será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B

poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.

D

poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.

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Q917144

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q917144 Direito Administrativo

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei n^o 8.112/1990, que a ajuda de custo

A

será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

B

não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.

C

será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.

D

será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.

E

não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

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Q915485

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915485 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Leia as seguintes proposições e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista os dispositivos previstos na referida lei:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. III. Há vedação legal absoluta à hipótese da remuneração e do provento serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.

A

Somente a proposição III está correta.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições I e II estão corretas.

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Q915484

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915484 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Recondução.

B

Ascensão.

C

Promoção.

D

Nomeação.

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Q914975

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914975 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, promoção, posse em outro cargo inacumulável, adaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

C

nomeação, promoção, readaptação, reversão, falecimento, reintegração e recondução.

D

nomeação, promoção, exoneração, reversão, demissão, aproveitamento, reintegração e recondução.

E

nomeação, promoção, reversão, posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento, reintegração e recondução.

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Q914972

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914972 Direito Administrativo

São hipóteses de vacância do cargo público:

I – exoneração.

II – disponibilidade.

III – readaptação.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A

Somente I.

B

Somente II e III.

C

I, II e III.

D

I e III somente.

E

Somente III.

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Q914148

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914148 Direito Administrativo

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

A

somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.

B

irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

C

irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

D

irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.

E

irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.

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Q913556

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica | FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados | FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo | FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q913556 Direito Administrativo

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

Está incorreto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q913199

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Engenheiro Civil |

Q913199 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado. ( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido. ( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública. ( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória. ( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.

A

F, F, V, V, V

B

F, F, V, V, F

C

V, V, F, F, V

D

V, F, V, F, F

E

V, F, V, V, V

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Q913029

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913029 Direito Administrativo

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

subsidiária.

D

solidária.

E

finalística.

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Q913024

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913024 Direito Administrativo

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

A

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

D

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

E

A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

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Q910847

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910847 Direito Administrativo

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

D

Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

E

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

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Q910734

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910734 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei n° 8.112/1990, pode-se afirmar:

A

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade um a vez cumprida a determinação.

C

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Q909863

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909863 Direito Administrativo

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

A

será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

B

passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;

C

será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

D

será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

E

terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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