Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício. II- Atualmente, diante da inexistência de Lei Complementar que regule outra hipótese, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. IV- O período de estágio probatório iniciará na data do exercício e a avaliação será efetuada anualmente.
Assinale a alternativa correta:
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
I- A responsabilidade só é possível quando somos capazes de responder plenamente por nossos atos. II- Agir eticamente é agir por dever e seu motivo é a realização do bem geral e não da vantagem de um indivíduo ou de um grupo particular. III- Ao servidor público, é permitido fazer uso do cargo, da posição ou de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outro(s). IV- No serviço público, é correto afirmar: maior impessoalidade implica igualdade, maior moralidade implica melhor padrão de ética.
Assinale a alternativa correta:
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I. Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos.
II. Viviane, servidora efetiva do IBGE, foi investida no mandato de Prefeita Municipal. Em decorrência do exercício do mandato eletivo, ela deve ser afastada de seu cargo público no IBGE, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. José, servidor da Polícia Federal, está sendo acusado de aceitar pensão de estado estrangeiro. Caso reste devidamente comprovada a conduta em regular processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à pena de demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.
IV. Determinado servidor público de autarquia federal coagiu seu subordinado para que este se filiasse ao partido político Z. Nesse cenário, a respectiva ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.