Considerando-se as normas estabelecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, a diversos outros comandos. Sobre o tema da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos e documentos.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia com atenção o texto a seguir:

“Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança”.

O texto descrito se refere a qual dos conceitos abaixo?

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até um ano, com as condições fixadas em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90.

III. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e título, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

IV. A posse em cargo público, que dependerá de prévia inspeção médica oficial, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Estão corretas as afirmativas

Sabe-se que para o acesso a cargos e empregos públicos exige a Constituição Federal a prévia aprovação em concurso público. Da aprovação até a efetiva atividade na condição de servidor público, várias são as etapas e prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A esse respeito, é correto afirmar:

A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:

No que tange à classificação dos cargos públicos, qual deles corresponde à seguinte descrição: “São cargos públicos, de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, precário e que não tem estabilidade, independentemente do tempo de serviço:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:

Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Antônio ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.

Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão de

No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:

Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:

À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de 

Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão é de

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. 
I      Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II      A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III   O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV     A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de situações que causam vacância do cargo público. Entre essas situações, estão: 

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa que invalidou sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi