Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 208

Q1866004

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |

Q1866004 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.

Certo

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Q1864738

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1864738 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.

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Q1864223

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864223 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de analista processual do Estado Delta e classificada em quinto lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros classificados. Maria logrou obter informações e documentos que comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão, três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções afetas ao cargo de analista processual, de necessidade permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da mesma função, há ainda servidores temporários com prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua convocação, nomeação e posse.

Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:

A

denegada, pois apenas convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público;

B

denegada, pois apenas possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas e os que forem preteridos pela administração pública por burla à ordem de classificação;

C

denegada, pois apenas possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas e aqueles que forem preteridos na ordem de classificação, bem como se houver abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior;

D

concedida, pois Maria passou a ter direito subjetivo à nomeação, na medida em que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, o que gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso anterior;

E

concedida, pois Maria passou a ter direito subjetivo à nomeação, na medida em que foi preterida de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública, em comportamento expresso que revela a inequívoca necessidade de sua nomeação.

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Q1863005

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863005 Direito Administrativo

Joana está prestando concurso público para o cargo de procurador do Estado Alfa e obteve, nas etapas de prova objetiva e discursiva, nota suficiente para passar para a fase de prova oral, levando em consideração a nota necessária para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras. Ocorre que, antes da prova oral, após a verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarantes, Joana foi excluída do concurso, pelo critério da heteroidentificação, pois não foi considerada negra nem parda por comissão que, conforme previsão no edital, tem competência para o julgamento, mediante decisão terminativa, sobre a veracidade da autodeclaração. Joana interpôs recurso administrativo que sequer foi conhecido. Inconformada, Joana impetrou mandado de segurança pleiteando a declaração de nulidade do ato que a eliminou do concurso e que a comissão do concurso lhe franqueie prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento administrativo que a excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes.

Intimado para ofertar parecer ministerial, o promotor de justiça, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve se manifestar pela:

A

concessão da ordem, pois a exclusão de Joana pelo critério da heteroidentificação em razão da aferição do fenótipo exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa;

B

concessão da ordem, pois o edital do concurso não pode prever comissão própria para apreciar a veracidade da autodeclaração, que compete exclusivamente à junta médica oficial;

C

concessão parcial da ordem, anulando a eliminação de Joana do concurso e determinando que a comissão fundamente sua decisão, não havendo, porém, obrigatoriedade de qualquer controle ou recurso administrativo;

D

denegação da ordem, pois não compete ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção e heteroidentificação utilizados;

E

denegação da ordem, pois a Joana não assiste o direito a recurso na esfera administrativa, pois o contraditório e a ampla defesa só seriam inafastáveis na restrita hipótese de a Administração constatar fraude ou falsidade da autodeclaração.

Q1862923

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862923 Direito Administrativo

Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

A

terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

B

fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;

C

não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

D

terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;

E

deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.

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Q1859994

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1859994 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente a agentes públicos.

Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.

Certo

Errado

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Q4043194

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043194 Direito Administrativo

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

D

A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.

E

As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.

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Q4043193

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043193 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

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Q4043171

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043171 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o auxíliomoradia, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q4043170

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui(em) vantagem(ens) ao servidor:

A

as indenizações.

B

o vencimento.

C

as diárias.

D

os adicionais.

E

as gratificações.

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Q4043169

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043169 Direito Administrativo

João, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, foi convocado para ser mesário nas últimas eleições. No caso, de acordo com a Lei nº. 8.112/1990, João:

A

ocupa cargo público temporário.

B

ocupa cargo público honorífico.

C

ocupa cargo público pro tempore.

D

não ocupa cargo público.

E

ocupa cargo público de natureza especial.

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Q4043168

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043168 Direito Administrativo

A respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da assinatura do termo.

C

o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou três etapas, conforme dispuserem a lei e a resolução do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando cabível, e ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei.

D

a critério da conveniência e oportunidade do gestor público, poderá se abrir novo concurso, mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

o servidor não aprovado no estágio probatório será colocado à disposição ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

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Q4043167

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043167 Direito Administrativo

Pedro Henrique, enquanto estudava para as provas do concurso público para provimento do Cargo de Servidor Técnico-Administrativo da UFAM, fez a leitura da Lei nº. 8.112/1990, na qual pôde observar que, nos termos da lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a idade mínima de dezoito anos.

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

o conhecimento da língua portuguesa.

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Q4043165

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043165 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, ao servidor é PROIBIDO:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos ou particulares.

D

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto ou fora da repartição em razão de sua função.

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Q3771967

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771967 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3771953

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771953 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado durante o estágio probatóri

A

disciplina

B

iniciativa com criatividade.

C

produtividade

D

responsabilidade

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Q3669572

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669572 Direito Administrativo

No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo, quando

A

assim o determinar uma sentença judicial transitada em julgado.

B

houver fraude na avaliação periódica de desempenho de alguns servidores que trabalham na mesma repartição pública.

C

tiver orientação política divergente da de seu superior hierárquico.

D

aderir à greve da sua categoria laboral.

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Q3262678

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262678 Direito Administrativo

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A

Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

B

Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

C

Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

E

Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

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Q3262213

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262213 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.

B

De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.

C

João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.

D

Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.

E

João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

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Q3262212

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262212 Direito Administrativo

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.

B

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.

D

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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