Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 193

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009340 Direito Administrativo

O decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Levando em consideração o referido decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licença para capacitação poderá ser concedida para ações de desenvolvimento presenciais ou a distância e parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

B

Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

C

Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação ao nível hierárquico imediato, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

D

A concessão de licença para capacitação caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

E

Na licença para capacitação, o quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a cinco por cento dos servidores em exercício no órgão ou entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro, imediatamente superior.

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Q4008642

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q4008642 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?

A

Por decisão sumária do Conselho Municipal de Administração.

B

A pedido do chefe do Poder Executivo.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

A pedido do chefe do poder Legislativo.

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Q4008278

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Digitador/Entrevistador Cadastro Único |

Q4008278 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é denominado

A

remoção.

B

redistribuição.

C

vantagem.

D

substituição.

E

inversão.

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Q4008094

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008094 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 90 define que durante o estágio probatório, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo terá sua aptidão e capacidade, avaliados para o desempenho do cargo. São fatores observados na referida avaliação:

I. Disciplina.
II. Assiduidade.
III. Capacidade de iniciativa.
IV. Responsabilidade.
V. Produtividade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III – IV – V.

B

I – II – IV – V.

C

I – II – III.

D

I – II – III – IV – V.

E

II – III – IV – V.

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Q4008093

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008093 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei 8.112 de 90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é CORRETO afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por

A

três meses.

B

um ano.

C

nove meses.

D

seis meses.

E

vinte e quatro meses.

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Q4008091

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008091 Direito Administrativo

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?

A

2.

B

3.

C

5.

D

7.

E

10.

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Q4008090

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008090 Direito Administrativo

Marque a opção que NÃO é uma indenização ao servidor.

A

Ajuda de custo.

B

Diárias.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

E

Salário base complementar.

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Q4008089

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008089 Direito Administrativo

A vacância do cargo público é decorrente, entre outras, relacionadas a seguir. Assinale a opção INCORRETA.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Recálculo de ordenado.

E

Aposentadoria.

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Q4008082

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008082 Direito Administrativo

Ainda sobre o concurso público, tendo em vista a estabilidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4008081

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008081 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de até quantos dias?

A

5.

B

7.

C

10.

D

15.

E

30.

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Q4008080

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008080 Direito Administrativo

Com base na Lei Nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado em um jornal diário de grande circulação.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I – II.

C

II – III.

D

III.

E

I – III.

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Q4008079

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008079 Direito Administrativo

Estão relacionadas a seguir, formas de provimento de cargo público. Marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Nomeação.
( ) Promoção.
( ) Readaptação.
( ) Reversão.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4007696

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007696 Direito Administrativo

José Carlos, servidor público integrante da Prefeitura do Município de Mossâmedes/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, José Carlos ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes/GO, o José Carlos vai ser:

A

Reintegrado.

B

Readaptado.

C

Nomeado.

D

Aproveitado.

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Q4005074

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005074 Direito Administrativo

Em matéria de servidores públicos, nos termos da Jurisprudência em Teses do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

É ilegítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

B

É permitido o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.

C

A investidura originária se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.

D

É ilícita a cassação de aposentadoria de servidor público, diante do caráter contributivo do benefício previdenciário.

E

O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.

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Q4003715

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo |

Q4003715 Direito Administrativo

Com relação à ética profissional, é importante destacar a importância do Código de Ética profissional como orientador da conduta. Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere a questões que devem ser tratadas em um Código de Ética de entidade ou órgão público:

A

A relação interna entre servidores.

B

A relação com os cidadãos.

C

A relação com os dilemas éticos pessoais e particulares de cada servidor.

D

A relação com outras entidades, sejam públicas ou privadas.

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Q4000726

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000726 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes:
I. A vacância do cargo decorrerá, entre outras hipóteses, da readaptação.
II. A readaptação é o aproveitamento do servidor em funções e responsabilidades compatíveis com seu cargo e com a limitação que tenha sofrido, ou que venha ser conhecida, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
III. A remoção é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública, exclusivamente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Estão corretos os itens:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4000725

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, em inspeção pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A redistribuição é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3990725

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3990725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

A

carreira

B

quadro de pessoal

C

classe

D

cargo público

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Q3990425

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990425 Direito Administrativo

Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.

I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3985810

Q3985810 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sendo descontados todos os afastamentos, o período de estágio probatório será de _______________ meses de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze)

B

24 (vinte e quatro)

C

30 (trinta)

D

36 (trinta e seis)

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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