Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 110

Q3245050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245050 Direito Administrativo

Platão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do cargo originário, tendo ocorrido um provimento derivado em outro cargo compatível com sua atual condição. Já Sócrates, também servidor público efetivo, obteve decisão judicial favorável e definitiva anulando sua demissão e determinando o retorno ao cargo de origem.
Tratam-se, respectivamente, das formas de provimento denominadas:

A

recondução e readaptação.

B

readaptação e reintegração.

C

recondução e reintegração.

D

readaptação e reaproveitamento.

E

reversão e aproveitamento.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3234312

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234312 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal recém-empossado e tinha uma série de dúvidas sobre as licenças que poderiam ser concedidas a ele e os critérios para seu deferimento. Em razão disso, buscou o setor de Gestão de Pessoas do órgão em que trabalha e, a partir do disposto na Lei nº 8.112/90, foi orientado de que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida.

B

a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração integral.

D

a licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia médica oficial, pois quem está doente não é o próprio servidor e não há previsão de perícia na pessoa da família do servidor.

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Q3234311

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234311 Direito Administrativo

Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.

C

caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q3234310

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234310 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,

A

o serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.

C

por ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.

D

dependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.

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Q3234309

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234309 Direito Administrativo

Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público federal e está aguardando a sua nomeação. Enquanto isso, ela está aproveitando para se inteirar da regulamentação acerca do início da sua vida funcional como servidora, realizando a leitura da legislação correspondente.
De acordo com a redação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, compreendido na Lei nº 8.112/90,

A

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados a partir da data da posse.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será penalizado com a demissão ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

a posse é ato pessoal e não pode ocorrer mediante procuração, sendo necessária a presença física e a assinatura da pessoa nomeada para o cargo.

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar cinco anos de exercício.

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Q3233208

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233208 Direito Administrativo

Gabriela é servidora pública federal e, recentemente, manifestou preocupação com diversas necessidades que surgiram em sua vida particular, que podem ensejar concessões por parte da administração pública. Em decorrência disso, ela resolveu estudar a tutela da Lei nº 8.112/90 sobre tais concessões e ficou ciente de que,

A

ao servidor com deficiência, é concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

B

ao servidor estudante, é concedido horário especial, quando comprovada a compatibilidade entre o horário das aulas e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere se tiver disponibilidade de vaga.

D

ao servidor que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, é concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.

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Q3233207

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233207 Direito Administrativo

Zacarias é um servidor público federal responsável pela avaliação do cumprimento dos critérios para concessão das diferentes licenças previstas pela Lei nº 8.112/90. Sendo indicado pelo órgão em que trabalha para fornecer orientações sobre licenças aos demais servidores, Zacarias os instrui no sentido de que

A

o servidor poderá, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B

poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, apenas se esse cônjuge ou companheiro também for servidor público.

C

o servidor fará jus à licença sem remuneração, podendo ser concedida pelo período máximo de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor estável ou em estágio probatório, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos.

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Q3233206

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233206 Direito Administrativo

Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que

A

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

B

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.

D

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.

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Q3233205

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233205 Direito Administrativo

Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que

A

o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.

C

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.

D

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.

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Q3233204

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233204 Direito Administrativo

Marcela é servidora pública federal lotada em um setor de gestão de pessoas e manifestou interesse em se capacitar acerca das formas de provimento derivado, cuja aplicação tem ramificações importantes para a vida funcional de múltiplos servidores. Com base na tutela da Lei nº 8.112/90, Marcela ficou ciente de que

A

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

o servidor aposentado que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, excluídas as vantagens pessoais que percebia anteriormente.

C

o servidor será aposentado pela Administração com a matriz remuneratória do cargo que ocupava anteriormente, na hipótese de o cargo para o qual seria reintegrado ter sido extinto, garantindo, assim, a manutenção de seus direitos financeiros.

D

a volta de servidor em disponibilidade a atividades far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, mesmo que as atribuições sejam diversas.

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Q3233203

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233203 Direito Administrativo

Adamastor tem interesse em se tornar servidor público federal e, por isso, está prestando concursos públicos e estudando, de maneira aprofundada, os dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre a tutela do concurso público no âmbito da Lei nº 8.112/90, Adamastor aprendeu que

A

o concurso público será composto de provas, ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas distintas.

B

o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado pelo interesse da Administração Pública sempre pelo período de 2 anos.

C

a Administração Pública poderá nomear aprovado em novo concurso para o mesmo cargo caso haja candidatos aprovados e não nomeados no último ano da vigência do concurso anterior.

D

a validade do concurso será informada em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação, sendo legal em qualquer desses casos.

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Q3233202

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233202 Direito Administrativo

Interessada em se inscrever em um concurso público, Rafaela tem se dedicado a compreender a regulamentação da atividade dos servidores públicos federais conforme a Lei nº 8.112/90. Estudando os requisitos para investidura no cargo, Rafaela constatou que

A

as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

as pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público para provimento em qualquer cargo, sendo-lhes reservadas, no mínimo, 20% das vagas.

C

a escolaridade de nível superior é a exigida para todos os cargos do serviço público federal.

D

a idade mínima exigida para assumir cargos públicos no serviço público federal é de 21 anos.

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Q3232913

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232913 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir, presente no Direito Administrativo, quando tratamos dos agentes públicos: são cidadãos, particulares que colaboram com o poder público, que, devido à sua conduta ilibada, cívica e sua honra, são requisitados ou designados para prestar serviços públicos ao Estado, sem remuneração ou vínculo empregatício e de forma temporária, como por exemplo, os jurados. De quais agentes públicos estamos falando?

A

Agentes honoríficos.

B

Agentes credenciados.

C

Agentes delegados.

D

Agentes administrativos.

E

Empregados públicos.

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Q3232723

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232723 Direito Administrativo

Um dos direitos fundamentais do funcionário público é:

A

Exercer atividades fora do horário de trabalho sem restrições

B

Receber tratamento igualitário no ambiente de trabalho

C

Aplicar punições sem justificativa prévia

D

Ignorar ordens superiores sem consequência

E

Participar de programas de capacitação e formação contínua

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Q3231935

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231935 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i) criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos, com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14% a 19%, conforme o nível salarial do servidor.

Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que

A

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no âmbito de um mesmo ente da Federação.

B

é inconstitucional a adoção de alíquotas progressivas nos regimes próprios de previdência social, independentemente da existência de déficit atuarial.

C

é vedada a adoção pelos regimes próprios de previdência dos municípios de alíquota a ser paga pelo servidor em nível superior ao praticado pela União

D

é vedada a extensão do direito de adesão ao regime de previdência complementar, ainda que facultativa, aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q3231934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231934 Direito Administrativo

O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.

Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que

A

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

B

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

C

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

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Q3231516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231516 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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