Questões de Concurso
Comentadas sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
A abrangência da participação social deve ser inversamente
proporcional à importância da intervenção regulatória sob
avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade
da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar
ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir
diretamente na ordem econômica.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras foram constituídas pelo poder
público com a finalidade de regulamentar atividades
específicas e aplicar tais normas regulamentares, não
atuando como instância decisória de conflitos entre empresas
e usuários.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o
ministério a que se acha vinculada.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Agência reguladora é entidade da administração pública
indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
Visando sanar o problema, a Administração Pública Federal firmou acordo com a autarquia Alfa promovendo o aumento de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante fixação de metas de desempenho, garantindo, assim, a prestação de serviço público adequado às expectativas dos cidadãos.
Considerando os instrumentos postos à disposição da administração pública, assinale a alternativa correta quanto ao instrumento firmado e ao princípio administrativo atendido.
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