Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos.

Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:

A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A direta, é composta por órgãos que são ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, quer seja no nível Federal, Estadual e Municipal. A segunda, a Administração indireta, é composta por entidades que, em uma lógica de descentralização, foram criadas para atuar em diversas atividades típicas do poder público, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Sobre as entidades da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:

I. Os Ministérios do Governo Federal do Brasil são esferas da Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas após autorização em lei.

III. Nas autarquias os cargos são ocupados por pessoas submetidas a concurso público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

IV. As sociedades de economia mista são formadas por capitais financeiros de origem pública e privada e a sua criação deve ser autorizada por lei.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e entidades institucionais, orçamentários, financeiros patrimoniais e humanos dotados de poder normativo, regulamentar, de polícia, disciplinar e hierárquico, destinado ao fomento, intervenção, serviço público, legislativo e execução das decisões do governo para a consecução dos interesses coletivos. Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. ( ) A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria realizada por autarquia, fundação de direito público ou privado, empresa pública, e sociedade de economia mista. ( ) A Administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Constituição Federal de 1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, em seu artigo 37, estipulou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios básicos da administração pública, também chamados princípios constitucionais expressos são listados no artigo 37 da CF88. Já os princípios gerais não estão definidos expressamente no mesmo artigo, mas, devem ser observados igualmente pela administração pública. Os princípios gerais são: supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade, tutela, autotutela, hierarquia, motivação, segurança jurídica, inafastabilidade do controle judicial.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos princípios gerais:

I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

II - Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.

IV – Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

Qual é a relação correta entre as assertivas e os princípios gerais?

Não é uma característica comum da Administração Indireta:

Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados, é denominada

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.

Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:

Considere as disposições sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, contida no Decreto 9.203/2017.

Sobre as diretrizes de Governança Pública, é INCORRETO afirmar que

O conceito de agência executiva foi criado com o objetivo precípuo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Essa noção tem sua origem em um modelo utilizado nos Estados Unidos e foi importado pelo Brasil no período de reforma administrativa do Estado, na década de 90.Considerando as Agências Executivas, analise as afirmativas a seguir.

I. É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica.

II. Garante maior autonomia ao ente público.

III. Altera a natureza jurídica da entidade.

Está correto o que se afirma em

A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo