Considere as seguintes proposições: I. A exploração direta d...
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Ano: 2004
Banca:
AOCP
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56999
Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II. As empresas públicas e as sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado.
III. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
V. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista, exceto o de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços
Assinale a alternativa correta:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II. As empresas públicas e as sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado.
III. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
V. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista, exceto o de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços
Assinale a alternativa correta: