Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 19

Q2381649

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |

Q2381649 Direito Administrativo

A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem Administração Pública indireta, exceto:

A

Autarquias e Fundações Públicas (dependentes).

B

Empresas dependentes, sendo aquelas que utilizam recursos a conta do orçamento público para as despesas de custeio e investimentos específicos.

C

Ministério Público e Tribunal de Contas

D

Sociedades de economia mista (empresa controlada)

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2375022

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Contador |

Q2375022 Direito Administrativo

Na estrutura da Administração Pública, órgãos e entidades possuem características distintas. Nesse sentido, qual é uma característica da Administração Direta, distintas de empresas públicas e sociedades de economia mista?

A

Autonomia financeira.

B

Personalidade jurídica.

C

Descentralização.

D

Subordinação ao Estado.

E

Gestão privada.

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Q2374777

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Indireta:

A

Ministério da Cultura.

B

Ministério da Educação.

C

Petrobras.

D

Ministério da Saúde.

E

Casa Civil.

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Q2373549

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Administrativo |

Q2373549 Direito Administrativo

Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Sendo assim, a Administração Indireta é constituída por

A

prefeituras.

B

bancos estatais.

C

governos estaduais

D

empresas da iniciativa privada.

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Q2372443

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372443 Direito Administrativo

A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende:

A

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

B

Empresas Publica, Empresas de Economia Mista, Empresas Filantrópicas e Sociedades Limitadas.

C

Autarquias, Empresas Privadas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.

D

Empresas Pública, Autarquias, Sociedades Limitadas e Fundações.

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Q2369978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |

Q2369978 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal de 1988?

A

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto das entidades dotadas de personalidade jurídica própria que, vinculadas a um órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público, de forma descentralizada.

B

Administração direta é o conjunto das entidades dotadas de personalidade jurídica própria que, vinculadas a um órgão da administração indireta, prestam serviços públicos ou de interesse público, de forma descentralizada. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

C

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias, autorizatárias e organizações sociais), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

D

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias, autorizatárias e organizações sociais), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q2369811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369811 Direito Administrativo

Após enfrentar sérios problemas de saneamento básico, o Município de DFR, mediante lei específica, decidiu pela criação de uma entidade, verdadeiro serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para gerir todas as etapas de tratamento e distribuição de água, bem como tratamento e destinação final de esgoto sanitário. A entidade em questão consiste em um(a):

A

Autarquia.

B

Sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Consórcio público.

E

Parceria público-privada.

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Q2366564

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Público Interno |

Q2366564 Direito Administrativo

A Administração Pública é constituída de órgãos a serviço do Estado, que formam todo seu aparelhamento preordenado à realização de seus serviços, à gestão de bens e satisfação de necessidades coletivas Diante da complexidade das funções do Estado, operou-se pela transferência de parcela da execução de serviços públicos, classificando-se a Administração Pública em Direta e Indireta (MEIRELLES, 2018).
Considerando o disposto, a Administração Pública

A

Direta não está ligada a serviços integrados na estrutura administrativa funcional dos órgãos pertencentes à chefia dos Poderes e dos órgãos auxiliares.

B

Direta tem como exemplos de órgãos que a compõem as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

C

Indireta corresponde ao conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

D

Indireta tem como exemplos de unidades que a compõem a Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, as Câmaras de Vereadores e as Secretarias Estaduais.

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Q2365411

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365411 Direito Administrativo

Quitéria foi aprovada em concurso público e investida em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Santa Catarina.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública

A

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.

B

Direta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.

C

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito público.

D

Direta, sendo certo que entidade administrativa em questão não tem personalidade Jurídica.

E

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q2358842

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358842 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta, entre outros:

A

Pelos Municípios;

B

Pela Prefeitura;

C

Pelos Estados;

D

Pelas Empresa Públicas;

E

Pela União.

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Q2358739

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358739 Direito Administrativo

Dentro do espectro das instituições que compõem a estrutura administrativa pública, quais dentre elas são instituídas mediante uma autorização legal específica e, ao mesmo tempo, possuem personalidade jurídica própria:

A

Autarquias e empresas privadas.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mistas.

C

Autarquias e fundações.

D

Fundações e empresas privadas.

E

Evasão legalizada.

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Q2358738

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358738 Direito Administrativo

Dentro do escopo abrangente da esfera pública, quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta, considerando a diversidade de instituições que atuam como órgãos descentralizados e autônomos do Estado:

A

Autarquias e empresas privadas.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mistas.

C

Empreendedorismo estatal.

D

Fundações e empresas privadas.

E

Autarquias e fundações.

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Q2348788

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348788 Direito Administrativo

As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:

A

Abrangem as empresas públicas, as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

B

Estão obrigadas à realização de concurso público para a admissão de seu pessoal, aplicando-se aos seus trabalhadores o regime constitucional no tocante à aposentadoria e estabilidade.

C

A Constituição Federal de 1988 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio da instituição de uma empresa governamental, tão somente para fins de subsidiar a iniciativa privada.

D

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a edição de um estatuto jurídico das empresas governamentais, que deverá disciplinar, dentre outros pontos, a respeito da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte dessas entidades públicas.

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Q2348107

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2348107 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A administração indireta no setor público ocorre quando o Estado transfere a titularidade ou execução de funções para entidades ligadas a ele, como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Certo

Errado

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Q4266315

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266315 Direito Administrativo

acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

E

III.

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Q4238718

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238718 Direito Administrativo

Joana trabalha na Secretaria Municipal de Saúde; Paulo trabalha no gabinete do Prefeito; Maria trabalha na Ouvidoria Geral do Município. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

Maria não trabalha na Administração Pública Municipal.

B

Apenas Paulo trabalha na Administração Pública Direta.

C

Joana, Paulo e Maria trabalham na Administração Pública Direta.

D

Apenas Maria trabalha na Administração Pública Indireta.

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Q4197708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197708 Direito Administrativo

Com base nas noções sobre a estrutura orgânica da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica.

B

as empresas públicas são criadas por lei e integram a Administração Indireta.

C

a autarquia é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por desenvolver atividades típicas do Estado.

D

as organizações sociais integram a Administração Indireta, realizando serviços em caráter complementar ao Estado.

E

integram o conceito de empresas estatais as sociedades que possuem participação minoritária do Estado, nas quais ele possua ações especiais (golden share).

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Q4193718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193718 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta são sujeitas ao controle e fiscalização do Estado e são formadas por:

A

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

empresas indiretas, fundações mistas, órgãos descentralizados e autarquias.

C

empresas de capital misto, fundações terceirizadas, órgãos de apoio e suporte e autarquias.

D

empresas públicas, entidades estaduais, municipais e de distritos federais e fundações.

E

empresas de capital misto, fundações, autarquias e parcerias público-privada.

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Q4169688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169688 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica uma entidade que compõe a Administração Pública indireta.

A

Ministério da Fazenda.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Gabinete da Vice-Presidência da República.

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Q4167659

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167659 Direito Administrativo

É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás

A

a Procuradoria-Geral do Município.

B

a Santa Helena Prev.

C

o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás.

D

a Universidade Estadual de Goiás.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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