Letra C

A: Órgãos públicos, como Secretarias, não possuem personalidade jurídica.

B: CF Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C: Correta, as autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por Lei, com personalidade jurídica própria, de direito público, e exercentes de função típica de Estado;

D: As OS NÃO integram a Adm

E: Errada. Empresas estatais é o gênero, do qual são espécies a EP e a SEM. EP é de capital inteiramente estatal. SEM são as cuja maioria das ações com direito a voto são do Estado. Embora com golden share, as empresas com participação minoritária do Estado, como a Embraer, não são estatais.

Alternativa C (Correta - Gabarito)

• A autarquia é uma entidade administrativa autônoma, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica, detentora de personalidade jurídica de direito público e voltada ao exercício de atividades típicas do Estado (por exemplo, regulação, fiscalização e previdência social pública). 

gabarito: C — a autarquia é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por desenvolver atividades típicas do Estado.

Comentário:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, como fiscalização, regulação e prestação de determinados serviços públicos.

A Constituição Federal estabelece, no art. 37, XIX, que somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.

Resumo:

Autarquia = Administração Indireta + pessoa jurídica de direito público + atividade típica do Estado.

Fonte: Constituição Federal, art. 37, XIX; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I.

CFOPMBA

Uma golden share (ou ação de ouro) é uma ação de classe especial que dá ao seu dono o poder de veto sobre decisões importantes de uma empresa, mesmo sem ter a maioria das ações. Muita usada por governo em empresas privatizadas de setores vitais.