Letra C

A: Órgãos públicos, como Secretarias, não possuem personalidade jurídica.

B: CF Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C: Correta, as autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por Lei, com personalidade jurídica própria, de direito público, e exercentes de função típica de Estado;

D: As OS NÃO integram a Adm

E: Errada. Empresas estatais é o gênero, do qual são espécies a EP e a SEM. EP é de capital inteiramente estatal. SEM são as cuja maioria das ações com direito a voto são do Estado. Embora com golden share, as empresas com participação minoritária do Estado, como a Embraer, não são estatais.

Alternativa C (Correta - Gabarito)

• A autarquia é uma entidade administrativa autônoma, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica, detentora de personalidade jurídica de direito público e voltada ao exercício de atividades típicas do Estado (por exemplo, regulação, fiscalização e previdência social pública). 

gabarito: C — a autarquia é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por desenvolver atividades típicas do Estado.

Comentário:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, como fiscalização, regulação e prestação de determinados serviços públicos.

A Constituição Federal estabelece, no art. 37, XIX, que somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.

Resumo:

Autarquia = Administração Indireta + pessoa jurídica de direito público + atividade típica do Estado.

Fonte: Constituição Federal, art. 37, XIX; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I.

CFOPMBA

Uma golden share (ou ação de ouro) é uma ação de classe especial que dá ao seu dono o poder de veto sobre decisões importantes de uma empresa, mesmo sem ter a maioria das ações. Muita usada por governo em empresas privatizadas de setores vitais.

Erro da B: diferença central entre criação de entidade por lei e autorização por lei no Direito Administrativo está no momento em que a pessoa jurídica passa a existir legalmente e na sua natureza jurídica (se é de direito público ou privado), conforme estabelece o Art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Quando a lei cria uma entidade, o próprio texto legal concede a personalidade jurídica. Não há necessidade de nenhum ato posterior de registro para que a entidade passe a existir.

• Natureza jurídica: Pessoas jurídicas de direito público.
• Entidade correspondente: Autarquias
• Nascimento legal: Ocorre na data de entrada em vigor da própria lei específica.

Quando a lei autoriza a criação, ela apenas concede a permissão legislativa para que o Poder Executivo institua a entidade. A personalidade jurídica só surge após o cumprimento das regras do direito civil/comercial.

• Natureza jurídica: Pessoas jurídicas de direito privado.
• Entidades correspondentes: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas de direito privado.
• Nascimento legal: Ocorre apenas com o registro dos atos constitutivos (estatuto ou contrato social) no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas).
• Exemplo: A lei autoriza a criação da Caixa Econômica Federal ou da Petrobras, mas elas só passam a existir formalmente após o registro de seus estatutos sociais.