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Q4197708 Direito Administrativo
Com base nas noções sobre a estrutura orgânica da Administração Pública, é correto afirmar que
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Letra C

A: Órgãos públicos, como Secretarias, não possuem personalidade jurídica.

B: CF Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C: Correta, as autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por Lei, com personalidade jurídica própria, de direito público, e exercentes de função típica de Estado;

D: As OS NÃO integram a Adm

E: Errada. Empresas estatais é o gênero, do qual são espécies a EP e a SEM. EP é de capital inteiramente estatal. SEM são as cuja maioria das ações com direito a voto são do Estado. Embora com golden share, as empresas com participação minoritária do Estado, como a Embraer, não são estatais.

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